LUANY GALDEANO
FOLHAPRESS
O número de exceções nas regras fiscais que controlam os gastos do governo aumentou após uma decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes. Ele decidiu que recursos do Ministério Público da União não precisam seguir o limite das regras fiscais. Isso faz com que as contas públicas fiquem mais difíceis de controlar, aumentando a chance de o país ter mais dívidas.
A mudança para o Ministério Público se baseia em uma decisão anterior do Supremo, que permitiu que o Judiciário use recursos próprios sem obedecer às regras fiscais. Essa decisão surgiu após pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros, que afirmou que o Judiciário deveria receber tratamento igual a universidades, escolas militares e institutos científicos, que já têm essa liberdade desde 2023.
Alexandre de Moraes explicou que a lei já permite exceções quando as instituições têm receitas próprias, como aluguéis, juros e indenizações, ou convênios usados para pagar suas despesas. Ele deu uma liminar, que ainda precisa ser confirmada pelo plenário do Supremo.
No caso do Judiciário, as receitas geradas através de contratos, convênios, custas processuais e taxas de cartórios também foram autorizadas a sair das regras fiscais. A decisão vetou os argumentos do Congresso e do Executivo de que limitar esses gastos era obrigatório para garantir igualdade.
Além disso, em 2025, o Congresso aprovou que gastos temporários em saúde e educação financiados pelo Fundo Social do Pré-Sal não entram no cálculo das regras fiscais.
Hoje, o aumento desses gastos segue regras especiais, diferentes do limite que o arcabouço fiscal define. Esse limite permite que as despesas cresçam só até 2,5% acima do crescimento da receita. Porém, o governo é obrigado a gastar pelo menos 15% da receita líquida em saúde e 18% dos impostos em educação pública.
Essas exceções que surgiram recentemente podem aumentar os gastos da máquina pública, alerta a Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado. Em 2026, cerca de R$ 230 bilhões ficaram fora do limite fiscal, conforme relatório da IFI.
O arcabouço fiscal foi criado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para controlar os gastos federais e ter responsabilidade nas contas públicas. A regra limita o crescimento dos gastos dos três poderes com base no aumento das receitas e da inflação.
Entretanto, o crescimento das despesas que não seguem essa regra mostra que o governo tem dificuldade para cumpri-la, levando à criação de muitas exceções, segundo Alexandre Andrade, diretor da IFI.
Ele explica: “Quando a regra começa a apertar o orçamento, surgem maneiras de burlar a regra para não mudá-la. Isso indica falta de compromisso com a sustentabilidade das contas públicas a longo prazo”.
No orçamento para 2026, as exceções representavam 6,7% das despesas previstas, aumentando para 8,2% no orçamento aprovado, segundo a IFI.
A meta fiscal principal para este ano é um superávit de 0,25% do PIB, cerca de R$ 34,3 bilhões. Alexandre Andrade diz que, mesmo que o governo consiga atingir essa meta, as despesas excepcionais precisam ser pagas e isso pode aumentar a dívida do país em relação ao PIB.
Para cumprir a meta, o governo pode tentar aumentar a arrecadação de impostos. “Com o orçamento aprovado, existe o risco de o governo anunciar cortes ou bloqueios de gastos já na primeira avaliação do ano”, comenta Alexandre Andrade.
