Empresas manifestaram preocupação com uma nova proposta do governo que busca controlar o uso de créditos tributários. Essa medida faz parte de um pacote fiscal sendo analisado atualmente pelo Congresso Nacional.
O chamado “plano Moretti” pretende ampliar o controle sobre os gastos públicos, permitindo, em casos específicos, limitar a compensação de tributos que as empresas podem usar para abater seus débitos fiscais. Assim, o ajuste no orçamento poderia ser ainda maior, dobrando o impacto inicialmente previsto.
As organizações empresariais lembram que o Congresso já rejeitou essa idéia no início do ano, quando bloqueou uma proposta parecida conhecida como “MP do fim do mundo”. Elas afirmam que essas medidas prejudicam as empresas, já que o sistema tributário garante que os créditos fiscais sejam utilizados para evitar a cobrança indevida.
Um manifesto, assinado por 57 entidades, incluindo a CNA, Abiec, Aprosoja BR, e a Fiesp, destaca que os créditos tributários surgem quando os impostos pagos nas compras superam os impostos sobre as vendas — exemplo comum em exportações e produtos com alíquota zero.
O documento aponta ainda que associar a limitação desses créditos à contenção de despesas públicas é equivocado, pois o dinheiro dos créditos pertence às empresas, não ao governo. Isso equivale a adiar pagamentos que o Estado deve fazer, impactando negativamente a liquidez das empresas num momento já difícil, com juros altos.
A proposta também preocupa pelo fato de impedir a compensação dos saldos acumulados antes da extinção do PIS e Cofins, o que contraria promessas feitas na reforma tributária. A pergunta levantada é se o governo limitará futuramente créditos da nova contribuição sobre bens e serviços.
Por esses motivos, as entidades pedem ao Congresso que exclua integralmente o artigo que restringe o uso dos créditos e preserve a legislação vigente que permite seu aproveitamento.
Outros pontos contestados incluem a ampliação do corte de benefícios tributários, que deveria ser analisada individualmente para verificar impactos e resultados.
Em nota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) reforça que limitar legítimos créditos fiscais não gera receita real ao Estado, apenas posterga a devolução aos contribuintes, usando o caixa das empresas para equilibrar temporariamente as contas públicas.
Também a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) defende a retirada das medidas que restringem compensações tributárias e alertam que o chamado corte de incentivos pode atrapalhar o financiamento de setores importantes como infraestrutura, ciência e tecnologia.
Na prática, as mudanças podem obrigar as empresas a pagar impostos mesmo quando têm créditos para receber, adiando seus direitos e comprometendo o funcionamento dos negócios.