Em 2025, as empresas brasileiras desembolsaram R$ 50,7 bilhões em processos trabalhistas, atingindo o maior valor já registrado na história, conforme dados oficiais da Justiça do Trabalho. Pela primeira vez, o total pago superou a marca de R$ 50 bilhões.
Esse aumento acompanha o crescimento do número de processos trabalhistas, que chegou a 2,3 milhões de novos casos nos tribunais do trabalho em 2025, um crescimento de 8,7% em relação ao ano anterior, que teve 2,1 milhões.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Ministério do Trabalho não emitiram comentário sobre o assunto.
O maior pico de processos foi registrado em 2016, com 2,76 milhões de novas ações. Após a reforma trabalhista de 2017, o número de processos caiu.
A reforma permitiu acordos mais flexíveis entre empresas e empregados e facilitou modalidades como trabalho intermitente, terceirização e controle de horas extras.
No entanto, a partir de 2021, o número de processos voltou a subir. Especialistas atribuem esse aumento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que revogou a obrigatoriedade de pagamento dos custos do processo para pessoas de baixa renda que têm direito à justiça gratuita.
Além disso, uma norma do TST facilitou ainda mais o acesso à justiça gratuita, permitindo que pessoas se autodeclarassem necessitadas sem comprovar renda, o que, segundo estudos, permitiu que até pessoas abastadas conseguiam esse benefício.
Rogério Neiva, juiz do Trabalho e ex-auxiliar da Vice-Presidência do TST, destaca: “É justo que o acesso à justiça seja gratuito para os mais pobres, como ocorre na saúde pública, mas a confusão está em determinar quem realmente é pobre.”
Os valores pagos pelas empresas em 2025 correspondem a R$ 22,4 bilhões em acordos, R$ 22 bilhões em condenações já executadas, e R$ 6,2 bilhões em pagamentos voluntários após decisões judiciais. Se somados os tributos como contribuições previdenciárias e Imposto de Renda, o total ultrapassa R$ 6,7 bilhões.
Esse montante superou o orçamento da Justiça do Trabalho para 2025, que foi de R$ 30 bilhões. Segundo Neiva, houve um período em que esses valores ficavam empatados.
Julgamento no STF pode limitar acesso à justiça gratuita e reduzir processos
O STF analisa um caso que pode restringir a concessão de justiça gratuita por autodeclaração, limitando o acesso a esse benefício e, consequentemente, a quantidade de ações trabalhistas. O debate inclui até quem pode ser contemplado com a justiça gratuita.
Atualmente, o benefício é concedido a quem recebe até 40% do teto da Previdência (R$ 3.262,96), ou a quem, mesmo ganhando mais, comprovadamente não tem condições financeiras para arcar com os custos do processo.
Em junho do ano passado, o relator do caso, ministro Luiz Edson Fachin, apoiou a concessão por autodeclaração. Em novembro, o ministro Gilmar Mendes sugeriu a extensão do benefício para quem ganha até R$ 5 mil por mês. O julgamento ainda está em andamento.
O advogado Aloizio Ribeiro Lima, especialista em Direito Trabalhista, comenta que caso regras objetivas sejam definidas, será mais difícil obter a justiça gratuita para quem tem renda alta, já que hoje, em ações milionárias, executivos conseguem o benefício apenas com a declaração de hipossuficiência.
O aumento de processos também é explicado pelo crescimento da informalidade e pela inclusão de novos tipos de ações trabalhistas, como as relacionadas a doenças psicossociais, além das tradicionais de horas extras e verbas rescisórias.
Outra ação no STF que discute a pejotização pode reduzir ainda mais o volume de processos trabalhistas, caso novas formas de relação de emprego sejam reconhecidas, fora da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ainda assim, o país enfrenta recordes mundiais em processos, afirma Lima.
Fonte: Estadão Conteúdo
