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Em resposta a crise, Câmara Legislativa foca em ações contra a pandemia

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Em sessões remotas, deputados distritais avaliaram projetos voltados para o combate à disseminação do novo coronavírus e para reduzir os impactos da crise financeira provocada pela Covid-19. Áreas de saúde, economia e social dominaram o debate entre os parlamentares

Um sistema de gestão e um painal eletrônico permitiram que os distritais se reunissem virtualmente para debater proposições
(foto: YouTube/Reprodução)

Diante da crise instalada pelo avanço da pandemia do novo coronavírus, a Câmara Legislativa do Distro Federal (CLDF) dedicou a atuação em março e abril quase que exclusivamente para o debate de soluções e de propostas que buscam conter os problemas causados pela Covid-19. À exceção de matérias pontuais, as sessões, desde a chegada do vírus ao DF, foram dominadas pela discussão do tema e de dezenas de projetos — do Executivo e de parlamentares — que chegaram à Casa.
Para continuar os debates em plenário, os distritais precisaram se adaptar a um novo método de trabalho: as sessões remotas. Paralelamente ao Senado, a Câmara Legislativa foi a primeira assembleia no país a realizar as reuniões on-line. “Fizemos um ajuste tecnológico muito rápido. Conseguimos implementar, no ano passado, o sistema eletrônico de gestão e o painel eletrônico. Essas duas ferramentas permitiram que tivéssemos acesso a todos os dados on-line para que continuássemos as sessões de uma forma tão rápida. Mesmo sem saber que seria necessário, acabamos nos preparando para este novo momento”, explica o presidente da CLDF, Rafael Prudente (MDB).

Na avaliação do deputado, a atuação do Legislativo local durante a pandemia se desdobrou em três setores principais: a saúde, a economia e o social. “Estamos pautando com rapidez tudo aquilo que é importante para este momento”, afirma. “O volume de projetos que estamos avaliando é uma contribuição e uma prova de que a Câmara tem de trabalhar e está trabalhando muito para ajudar o DF neste momento difícil”, acrescenta Rafael Prudente.
Na economia, os distritais reconheceram, a pedido do governador Ibaneis Rocha (MDB), estado de calamidade pública no DF. Assim, o Executivo fica desobrigado a cumprir algumas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e tem mais flexibilidade para trabalhar com o orçamento. Isso possibilita mais agilidade para fazer ajustes e garantir recursos para medidas urgentes.
Também recebeu aval da Câmara projeto que reduz o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos como álcool em gel e máscaras, utilizados para a prevenção ao coronavírus. Outras iniciativas, como a proibição da inclusão de créditos na dívida ativa durante o estado de calamidade, também se destacaram entre as medidas analisadas.
“Na Saúde, aprovamos em créditos suplementares mais de R$ 40 milhões para a compra de respiradores e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)”, ressalta Rafael Prudente. Os distritais deram aval também a projetos que garantem gratuidade para servidores da saúde no transporte público durante o estado de calamidade e que aumentam para 20% o adicional de insalubridade para os profissionais da área enquanto perdurar a pandemia.
Renda
Na questão social, as principais propostas avaliadas pela Câmara foram medidas que visam amparar a população mais vulnerável aos impactos da crise econômica provocada pela Covid-19. Na quarta-feira, distritais aprovaram, em segundo turno, projeto do Executivo que cria um programa de renda mínima para famílias carentes.
A iniciativa possibilitará a transferência direta mensal de R$ 408 para famílias cuja renda per capita seja de até meio salário mínimo. O programa tem vigência de 60 dias, mas pode ser prorrogada por mais 30. A princípio, terão direito ao benefício aqueles que não estiverem em programas de auxílio do governo federal, como o Bolsa Família.
Outra iniciativa semelhante aprovada pela Casa cria programa de renda voltado para os trabalhadores demitidos em meio à pandemia de coronavírus. O texto prevê que os desempregados terão direito a três parcelas mensais correspondentes ao total de um salário mínimo (R$ 1.045). “A ideia de criar esse benefício para quem ficou desempregoado é justamente ajudar a manter e desafogar, durante este período, essas pessoas que passarão por dificuldades”, comenta o autor do projeto, o deputado distrital Rodrigo Delmasso (Republicanos).
Críticas e questionamentos
O papel de fiscalizar e cobrar o Executivo também teve destaque na casa. No primeiro momento, o GDF conseguiu pacificar o debate com as medidas de contenção, mas a flexibilização das normas suscitou críticas da oposição. Nesse caminho, o deputado distrital Fábio Felix (PSol) protocolou projeto de decreto legislativo para anular as medidas mais recentes de afrouxamento das atividades comerciais feitas pelo Executivo local.
A oposição também reclama de lentidão para que as propostas aprovadas na Casa sejam sancionadas. “O Poder Legislativo teve um papel importante ao aprovar uma série de legislações que tem como objetivo tentar acelerar os benefícios sociais e a ajudar a população em tempo de crise. Infelizmente, grande parte dos PLs não foi sancionada pelo governo, e isso pode atrasar ainda mais a chegada desses benefícios para a população do Distrito Federal”, critica Felix.
Correligionário do governador, o presidente da CLDF, Rafael Prudente, no entanto, avalia que há um trabalho coordenado entre Executivo e Legislativo e que o GDF está sancionando a maioria das proposições que passa pela Casa. “Tem sido um trabalho bem alinhado e afinado com o governo”, diz Prudente. O entendimento é o mesmo do deputado Delmasso: “Temos conversado com os representantes do Palácio do Buriti e só não vai ser sancionado aquilo que venha causar prejuízo para a cidade”, afirma.

Aprovados

Confira algumas das matérias aprovadas pela Câmara Legislativa desde o início da disseminação do novo coronavírus na capital federal
Estado de calamidade
» A Câmara aprovou estado de calamidade na capital federal. Com isso, o Executivo local fica desobrigado a cumprir alguns limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, e tem mais agilidade para alterar o orçamento e bancar medidas.
Dívida ativa
» Projeto de lei do distrital Eduardo Pedrosa (PTC) propôs a suspensão da inscrição de empresas na dívida ativa enquanto durar o estado de calamidade.
Mensalidades
» Proposta de autoria do presidente da CLDF, Rafael Prudente (MDB), e do deputado Daniel Donizet (PSDB) prevê flexibilização dos pagamentos de mensalidades de instituições de ensino de 30% a 50%. Valores serão pagos posteriormente de forma parcelada e sem acréscimos, caso a escola tenha oferecido reposição das aulas.
Renda mínima
» Programa do Executivo aprovado na CLDF transferirá R$ 408 para famílias com renda per capita de até meio salário mínimo durante dois meses. Benefício vale para quem não recebe auxílios do governo federal.
Apoio a desempregados
» Proposta do distrital Rodrigo Delmasso (Republicanos) prevê benefício de R$ 1.045 para aqueles que forem demitidos por causa da crise financeira gerada pela pandemia do novo coronavírus.
Transporte gratuito
» Projeto de lei de Reginaldo Veras (PDT) assegura gratuidade para os profissionais da saúde enquanto durar a crise causada pela Covid-19.
Redução do ICMS
» Projeto do GDF reduziu a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para álcool em gel e outros produtos de prevenção ao coronavírus de 18% para 7%.
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Supremo começa a julgar hoje possibilidade de reeleição de Maia e Alcolumbre

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Supremo começa a votar, hoje, ação que pede a proibição de reeleição de Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre nas presidências da Câmara e do Senado. Nos bastidores, maioria dos ministros entende que tema deve ser debatido no Parlamento e não no Judiciário

(crédito: ED ALVES/CB/D.A Press)

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, hoje, a ação que pode definir o futuro dos comandos da Câmara e do Senado. A Corte avalia, por meio do plenário virtual — em que os ministros colocam os votos por escrito — a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo PTB que pede a proibição de recondução do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) às presidências das respectivas Casas legislativas. Partidos do Centrão articulam-se contra Maia, enquanto, ao menos, 14 senadores querem frustrar os planos de Alcolumbre.

Na ação que corre no Supremo, a sigla pede que o STF dê “interpretação conforme” o Artigo 57 da Constituição de 1988 e proíba a reeleição no Congresso. O trecho da Carta Magna afirma que é “vedada a recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente”. No entanto, Câmara e Senado já permitem a reeleição, desde que ocorram em legislaturas diferentes, ou seja, que ambos os pleitos estejam separados por uma eleição geral, para senadores, deputados e escolha do presidente da República.

Alcolumbre não esconde que vai tentar a reeleição. Ele ainda está no primeiro mandato. Maia, por sua vez, foi eleito em 2017 e em 2019, quando o Congresso já tinha a nova composição, dos deputados que venceram a eleição de 2018. O deputado nega a pretensão de continuar no cargo. No entanto, pessoas próximas ao parlamentar dizem que ele se articula para vencer o pleito novamente, caso haja uma solução jurídica, por meio do Supremo.

O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes, que será o primeiro a votar. O prazo para que ocorram as manifestações dos magistrados é de cinco dias corridos. Caso algum dos ministros peça destaque, o caso pode ser levado ao plenário físico, onde as sessões são transmitidas ao vivo pela tevê e internet, e os integrantes da Corte podem ser pressionados a mudar de voto.

Em parecer enviado ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) entendem que o assunto deve ser decidido pelo Congresso. Nos bastidores do Supremo, corre que a maioria dos ministros também entende que esse tipo de assunto deve ser debatido no Parlamento e não pelo Poder Judiciário.

Jogo político

Caso o Supremo jogue a decisão para o Legislativo, abre-se precedente para que Maia e Alcolumbre se articulem para permanecer no cargo. O caso também influencia os planos do Palácio do Planalto. O presidente Jair Bolsonaro tem Alcolumbre como aliado, mas não pode dizer o mesmo em relação a Maia. O comandante da Câmara, frequentemente, critica atos do governo, rebate o chefe do Executivo em declarações e se posiciona ao lado de personalidades, autoridades e ativistas alvos dos discursos inflamados do presidente. Maia é um dos críticos, por exemplo, à forma como o governo vem tratando a pandemia do novo coronavírus. A ala militar do governo tem atuado no Supremo para impedir a recondução dele.

Maia também é alvo de parlamentares do Centrão, formado por partidos como PL, PSD e PP. O grupo vem se aproximando do Executivo e atuando em prol dos interesses do governo federal. Um documento intitulado “Carta à Nação Brasileira e ao Supremo Tribunal Federal”, editado pelas siglas, pede ao STF que a reeleição seja vedada em todos os sentidos. “O sistema democrático e representativo brasileiro não comporta a ditadura ou o coronelismo parlamentar”, destaca um trecho do manifesto.

Outro texto, assinado por 14 senadores do Muda Senado, posiciona-se contra a possibilidade de reeleição. “Consideramos que a alternância de poder é essencial para a democracia. O Congresso deve respeitar a Constituição Federal, que muitos de seus antigos membros ajudaram a construir e à qual estará sempre submetido”, escrevem os senadores.

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STF interrompe julgamento sobre vacinação contra a covid-19

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Presidente da Corte apresentou pedido de destaque, o que suspende a tramitação do caso no plenário virtual

(crédito: Dorivan Marinho / SCO / STF)

Após um pedido de destaque do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, a Corte interrompeu o julgamento que definiria se o governo deve apresentar um plano de vacinação contra a covid-19. Ao mesmo tempo, foi paralisada outra ação, que questionava ato do presidente Jair Bolsonaro que desautorizou a compra de vacinas produzidas em parceria com a China.

Com a decisão de Fux, o caso, que estava sendo analisado no plenário virtual da Corte, pode ser levado ao plenário físico. No entanto, não há data para acontecer. No dia 11 de dezembro estão previstas para ir a julgamento outras duas ações, que tratam se a vacinação deve ser obrigatória ou não.

O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, já havia votado sobre esse tema. No entendimento dele, o governo federal deveria apresentar um plano de vacinação em um prazo de 30 dias. Após a decisão, o Ministério da Saúde apresentou uma proposta inicial, que prevê a vacinação de quatro grupos prioritários.

Ao todo, 109 milhões de brasileiros devem ser imunizados até dezembro do próximo ano, de acordo com a estratégia. O ministro da Saúde, Ricardo Pazuello, chegou a anunciar a compra de 46 milhões de doses da Coronavac, que está sendo testada entre o Instituto Butantan e o laboratório chinês Sinovac. O presidente Jair Bolsonaro afirmou, no entanto, após as declarações de Pazuello, que “não vai comprar vacina chinesa”.

O partido Rede Sustentabilidade recorreu ao Supremo. Já o Psol, Cidadania, PT, PSB e PCdoB apresentaram a ação relacionada ao plano de vacinação.

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Justiça nega a herdeiro direito sobre posse de terras em condomínio do Lago Sul

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Herdeiro de dono do Condomínio Quintas do Sol reivindicava posse de terrenos remanescentes. No entanto, para a Justiça, não houve apresentação de detalhes sobre as partes a que o autor do processo teria direito

Decisão da corte foi publicada em 25 de novembro – (crédito: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press – 2/4/2018)

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) negou a posse de terrenos do condomínio Quintas do Sol, no Lago Sul a um herdeiro do antigo dono da área. Há 40 anos, a família fez o parcelamento das terras do local, e um dos descendentes reivindicava a propriedade de áreas supostamente remanescentes que não foram alienadas à época.

Para a corte, o espólio não demonstrou com exatidão quais seriam as partes a que o herdeiro teria direito. Na consideração desses bens, as áreas comuns do condomínio não integravam as terras parceladas em 1978 e, em razão da irregularidade do tamanho dos terrenos, cada proprietário teria direito a uma parte.

Advogado que representou o condomínio, Wilson Sahade destacou um problema. Segundo ele, um laudo pericial concluiu que as áreas indicadas no processo não existem. “Entendo que a sentença é irretocável. Além não ter sido indicado na inicial a suposta área, vale ressaltar que, por meio de uma escritura pública, o próprio dono conferiu o exercício dos poderes da propriedade praticados pelo condomínio. A medida tem caráter irrevogável e irretratável, obrigando, inclusive, os herdeiros e sucessores (da família)”, argumentou Wilson.

Em 2001, o antigo proprietário das terras registrou escritura pública para outorgar poderes à Associação dos Proprietários e Moradores do Condomínio Quintas do Sol (Amosol), para melhor adequação das áreas ocupadas, devido às normas de direito ambiental. Assim, o grupo poderia conceder documentos a todo condômino que comprovasse a posse de fração, para regularização do empreendimento ou transferência do imóvel.

A reportagem não conseguiu contato com o herdeiro do condomínio. O espaço segue aberto para manifestação.

 

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Presidente da Câmara critica PIB e meta fiscal flexível de Guedes

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Maia criticou o governo na manhã desta quinta (3/12), ao chegar à Câmara. Disse que o PIB foi baixo e lamentou a postura do ministro da Economia de não definir uma meta fiscal para 2021, a fim de evitar medidas de contingenciamento

(crédito: Najara Araujo/Câmara dos Deputados)

Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o PIB foi baixo, e o governo está desorganizado e demonstra desinteresse na pauta da Câmara e na resolução da disputa pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Foi isso que o parlamentar afirmou em rápida conversa com a imprensa ao chegar na Câmara, na manhã desta quinta-feira (3/12), para uma sessão para votar a Medida Provisória 966/2020, que institui o programa Casa Verde e Amarela, que libera investimentos para moradias. A principal crítica de Maia foi quanto à postura do ministro da Economia, Paulo Guedes, de não definir uma meta fiscal para 2021.

Maia destacou que o governo evita contingenciamento, mas alertou que, com isso, passa uma sinalização ruim ao mercado. “O que está me deixando impressionado é essa coisa de meta flexível que o Paulo Guedes está inventando. A primeira promessa que fizeram é que iam acabar com deficit primário. Agora, não querem meta, para não ter que organizar contingenciamento. Isso é uma sinalização muito ruim. Tem que formalizar alguma meta”, alertou.

“Que o governo diga, como o Copom diz, quando toma uma decisão sob-júdice, qual é a tendência, que haverá sempre um risco pela incerteza, que a meta possa ser restabelecida durante a execução orçamentária. Agora, não ter meta, meta flexível é uma jabuticaba brasileira”, ironizou Maia. Sobre o PIB, o parlamentar falou o mínimo. “Ainda não resolveu o problema. Foi baixo”, disparou. Com a insistência de repórteres sobre se o resultado foi insuficiente, o presidente da Câmara voltou a disparar: “Do tamanho da desorganização do governo.”

Questionado, finalmente, sobre o imbróglio da CMO, em que o presidente disputa o espaço na presidência do colegiado com o líder do Centrão e um dos representantes de Jair Bolsonaro na Casa, o deputado Arthur Lira (PP-AL), Maia colocou nas mãos da articulação do Executivo a falta de uma solução. “O governo está obstruindo a pauta. Só agora que começou a trabalhar. Não estão interessados”, protestou mais uma vez.

Casa Verde e Amarela

A MP 966/2020 , estava prevista na pauta desta quarta (3), mas a sessão foi suspensa após desentendimentos relacionados ao Projeto de Lei 4199/2020, de estímulo à cabotagem. Se aprovada, a medida destinará verba para investimento em moradias. Segundo consta no texto do governo, o dinheiro beneficiará “famílias residentes em áreas urbanas, com renda mensal de até R$ 7 mil, e a famílias residentes em áreas rurais, com renda anual de até R$ 84 mil, associado ao desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana e rural”.

O maior desafio da sessão tende a ser a oposição, que está em obstrução para forçar o parlamento a votar a MP 1000/2020, que reduziu o auxílio emergencial de R$ 600 para R$ 300. Os partidos de esquerda querem restituir o valor inicial, antes do corte do governo. Esses partidos só desobstruíram a pauta na quarta, para votar a MP 994, que destinará R$ 1,9 bilhão ao Ministério da Saúde para compra de tecnologia e produção de vacina contra o coronavírus.

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A pedido do ministro da Justiça, PF vai criar diretoria anticorrupção

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Corporação se debruça sobre plano de reestruturação, com foco no ataque à corrupção e ao crime organizado. De acordo com informações obtidas pelo Correio, Bolsonaro prepara edição de decreto com alterações

(crédito: Evaristo Sa/AFP – 29/4/20 )

A Polícia Federal deve passar por nova reestruturação em diversos setores nas próximas semanas. Entre as principais mudanças está a criação de uma diretoria anticorrupção. De acordo com informações obtidas pelo Correio junto a fontes no governo, o presidente Jair Bolsonaro prepara a edição de um decreto com as alterações.

A intenção é de que o decreto do chefe do Executivo seja publicado até o fim de dezembro. A criação de uma diretoria específica para ações de combate à corrupção é uma solicitação do ministro da Justiça, André Mendonça.

Atualmente, a responsabilidade de combater ações espúrias que lesam os cofres públicos, como aquelas identificadas na Lava-Jato, é dividida com a diretoria de combate à corrupção, ao tráfico de drogas e crimes fazendários.

A avaliação de Mendonça é que esse assunto é de grande importância para a Polícia Federal e para a sociedade, e por isso, deve ter uma divisão específica dentro da corporação.

Crime organizado

O combate ao tráfico de entorpecentes também será alocado em uma diretoria específica. O foco é minar as estruturas financeiras que sustentam o crime organizado. O governo está incomodado com o aumento da violência no país, que subiu em 2020 após dois anos em queda.

Por solicitação do ministro, a PF se debruça sobre uma reestruturação, que deve inclusive criar o cargo de diretor-adjunto.

 

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Toffoli suspende decreto que propõe separar alunos com deficiência

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Magistrado do Supremo entendeu que ação do governo Bolsonaro que mudou regra de 2008 representa segregação no ensino

(crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF)

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decreto presidencial que implantava a política nacional de educação para alunos deficientes. De acordo com o texto, estudantes com deficiência, transtornos globais e altas habilitades seriam separados em salas de aulas e escolas específicas. Para o ministro, este tipo de ação segrega o grupo ao impedir a convivência com os demais estudantes.

A decisão monocrática (individual), deve ser levada ao plenário no próximo dia 11. Assim que o decreto foi publicado, especialistas criticaram a medida, afirmando que seria uma espécie de preconceito, e que dificulta a inclusão de crianças e adolescentes com deficiência.

Para Toffoli, esses tipos de medidas “fragilizam a inclusão” de quem precisa de atendimento especial. “Verifico que o Decreto nº 10.502/2020 pode vir a fundamentar políticas públicas que fragilizam o imperativo da inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino”, descreve o ministro em um trecho da decisão.

Inclusão

Desde 2008, estudantes com deficiência ou superdotados convivem em salas de aulas e escolas regulares, sendo incluídos nos processos educacionais comuns para todos. No entanto, o decreto mudou esta política, e determinou a criação de “instituições de ensino planejadas para o atendimento educacional aos educandos da educação especial que não se beneficiam, em seu desenvolvimento, quando incluídos em escolas regulares inclusivas e que apresentam demanda por apoios múltiplos e contínuos”.

O PSB e a Rede questionaram o ato no Supremo. Em outra ação, a AGU negou que ocorra segregação com a edição do decreto. “Não merece prosperar alegação de que o decreto questionado estaria veiculando política de segregação dos educandos com deficiência dos demais por meio da previsão de prestação dos serviços de educação através de escolas especializadas”, defendeu a AGU.

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sábado, 5 de dezembro de 2020

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