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Dodge pede prioridade em ação contra honorários a advogados públicos

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Em seu pedido, Raquel Dodge ressalta que as verbas de honorários devem ser destinadas aos cofres públicos para fins previstos na Constituição

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, que priorize julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra honorários de sucumbência de advogados públicos.

Segundo a chefe do Ministério Público Federal, a razão para acelerar a pauta está nos “elevados gastos de verbas públicas para financiar a defesa da União”. Raquel ainda vê “periculum in mora” – perigo na demora da tramitação do processo – em razão da “distribuição de honorários de sucumbência, que podem dissipar o patrimônio público em valores de elevada monta e serão de demorada recuperação”.

Em seu pedido, Raquel Dodge ressalta que as verbas de honorários devem ser destinadas aos cofres públicos para fins previstos na Constituição, que não incluem “remunerar advogados públicos além do teto remuneratório, fora do regime de subsídios, sem previsão orçamentária, sem transparência, sem controle e fiscalização ordinários do orçamento público”.

A ADI movida por Raquel em dezembro aponta a inconstitucionalidade de trechos da Lei 13.327/16, que prevê o pagamento dos honorários advocatícios aos servidores públicos. A norma prevê o recebimento dos honorários pelos ocupantes dos cargos de advogado da União e de procuradores da Fazenda Nacional, Federal, do Banco Central e de quadros suplementares que estão em fase de extinção.

A procuradora-geral afirma que a “Constituição não permite a soma de remunerações aos advogados públicos e coíbe qualquer tentativa de transformar o ‘teto’ do funcionalismo em verdadeiro ‘piso’ para uma categoria funcional específica”. Segundo ela, os advogados da União têm recebido um acréscimo de até R$ 8 mil mensais a título de sucumbência.

“É inadmissível o uso da Advocacia-Geral da União para obter condenação em honorários sucumbenciais, que em sua manifestação reputa ter natureza privada e para estruturar o funcionamento do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, visando à apropriação privada por agentes públicos, mediante distribuição de recursos que deveriam ressarcir as despesas feitas para defender a União em litígios judiciais ou extrajudiciais em que foi vitoriosa, quando estes advogados – agentes de Estado – já são remunerados na forma e nos limites estritos estabelecidos pela Constituição Federal”, escreve.

A Procuradora-geral ainda ressalta que a Constituição, para garantir maior eficiência na defesa dos interesses da União, “ao invés de contratar advogados privados, resolveu instituir uma carreira de Estado permanente para sua defesa judicial e extrajudicial”. “Seus integrantes não arcam com qualquer despesa na realização deste serviço e são remunerados na forma do artigo 39 da Constituição”.

“De fato, a União arca com todo o custo logístico e operacional, além das instalações e meios materiais para o desenvolvimento do trabalho, inclusive com a Previdência Social dos integrantes da carreira, devendo receber para isso os honorários de sucumbência Portanto, afronta os princípios e regras constitucionais a privatização dos honorários da sucumbência em razão do êxito na atuação institucional do advogado público”, afirma.

AGU

A Advocacia-Geral da União se manifestou contrária à Ação Direta de Inconstitucionalidade, sustentando que a “determinação legislativa de repasse das verbas de sucumbência decorre de opção do Poder Executivo federal de retribuir o desempenho de seus representantes judiciais, de forma consentânea com os princípios da moderna administração gerencial e do incentivo à produtividade”. “Os resultados obtidos com a adoção desse sistema de retribuição demonstram sua efetividade”, avalia a AGU. *Com Estadão Conteúdo

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Fonte de insegurança jurídica, STF retoma julgamento sobre Coaf

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Ontem, apenas o relator do caso, o ministro Dias Toffoli, proferiu seu voto, afirmando que o MP só pode ter acesso a dados globais de supostos ilícitos

Toffoli e Moraes: após o voto do relator, o ministro reabre a sessão nesta quinta-feira (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

São Paulo — O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quinta-feira o julgamento sobre o uso de dados financeiros obtidos por órgãos como a Unidade de Inteligência Financeira, o antigo Coaf, em investigações. Ontem, apenas o relator do caso, o ministro Dias Toffoli, proferiu seu voto, num contorcionismo retórico que expõe a delicadeza do tema. A limitação ao uso de dados financeiros pode anular a apuração do caso envolvendo o senador Flávio Bolsonaro e seu ex-assessor, Fabrício Queiroz, além de outras 900 investigações.

As informações financeiras são usadas pelo Ministério Público (MP) e pela polícia para investigar casos de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e movimentações financeiras de organizações criminosas. Em seu voto o ministro disse que o MP só pode ter acesso a dados globais de supostos ilícitos, sem documentos que possam quebrar o sigilo das informações.

Segundo o ministro, caso nesses relatórios constem o que se espera que eles contenham, como extratos de imposto de renda ou mesmo detalhes de movimentação bancária, é preciso que haja o aval da Justiça para que o MP ou as polícias Federal ou Civil nos Estados tenham acesso.

O julgamento que será retomado hoje se debruça sobre um tema que domina a opinião pública desde 16 de julho, quando Toffoli acolheu um pedido da defesa de Flávio Bolsonaro e suspendeu temporariamente as investigações com dados do Coaf. No fim de 2018, um relatório do Coaf apontou operações bancárias suspeitas de 74 servidores e ex-servidores da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, e revelou movimentação atípica de 1,2 milhão de reais na conta de Fabrício Queiroz.

Ontem, no início do julgamento, o procurador-geral da República, Augusto Aras, voltou a alertar para as consequências de uma imposição de limites à atuação dos órgãos de controle. Segundo ele, esse sistema opera em 184 países e permite o combate à lavagem de dinheiro, ancora a lei anticorrupção e a credibilidade do sistema financeiro brasileiro. “É um momento crucial para o crescimento econômico do país, que mantenhamos a estrutura da segurança jurídica”, afirmou.

Após voltar atrás no julgamento que permitiu a soltura de presos condenados em segunda instância, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Supremo volta a ser, mais uma vez, como alertou Aras, fonte primária de insegurança jurídica. Faltam os votos de 10 ministros, a começar por Alexandre de Moraes.

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Após ser alvo de protestos, Gilmar Mendes é homenageado pela Câmara

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Gilmar Mendes foi o principal alvo de atos na rua contra o STF no último domingo

Gilmar Mendes: protestos têm pedido cassação de ministro do STF (Adriano Machado/Reuters)

São Paulo — Três dias depois de ser alvo de manifestações pelo País, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi homenageado pela Câmara nesta quarta-feira, 20, com a Medalha Mérito Legislativo, a mais importante honraria concedida pela Casa. O prêmio foi entregue pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Além de Gilmar, também foram agraciados o general Eduardo Villas Bôas, ex-comandante do Exército e atualmente assessor do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), o jornalista Glenn Greenwald, do site The Intercept Brasil, o desenhista e empresário Maurício de Sousa, criador da Turma da Mônica, e o youtuber Felipe Neto – que não compareceram à cerimônia e enviaram representantes.

Para o deputado Mário Heringer (PDT-MG), segundo secretário da Câmara, a premiação é uma maneira de aproximar o Legislativo do cidadão. “Esse prêmio reconhece e faz aproximar a sociedade da Câmara dos Deputados. É um reconhecimento que se faz às pessoas que tem trabalhado pelo Brasil”, disse o parlamentar.

Gilmar Mendes foi o principal alvo de atos na rua contra o Supremo no domingo (17). Em São Paulo, manifestantes se reuniram na Avenida Paulista para pedir o impeachment do ministro. O protesto foi marcado também por declarações em defesa do ex-juiz da Lava Jato e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, do presidente Jair Bolsonaro, e ofensas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, à esquerda e a outros ministros do STF.

Também houve atos em Brasília, onde, segundo estimativa da Polícia Militar do Distrito Federal, de 800 a mil pessoas estiveram no fim da tarde do domingo em frente ao Congresso para pedir a cassação de Gilmar. No Rio de Janeiro, o grupo se reuniu em Copacabana (zona sul) e ocupou menos de um quarteirão da orla. A PM não estimou o público presente nos atos de São Paulo e do Rio.

Pedidos de impeachment

Como revelou o jornal O Estado de S. Paulo, o número de pedidos de impeachment de ministros do STF atingiu em 2019 um patamar recorde. Desde janeiro, foram 14 representações contra integrantes da Corte, cinco a mais do que no ano passado.

O presidente do STF, Dias Toffoli, é o mais visado. Metade dos pedidos protocolados neste ano é para que ele perca o cargo de ministro da Corte Suprema. Foco das manifestações de domingo, Gilmar Mendes vem logo atrás, com cinco, o mesmo número de Alexandre de Moraes.

 

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PF confirma nome escolhido por Valeixo na superintendência do Rio

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Definição foi tema de um entrevero entre Bolsonaro e Moro e causou desgaste entre o presidente, a cúpula da PF e o próprio ministro

Bolsonaro e Moro: ministro nomeia novo chefe da PF no Rio (Carolina Antunes/PR/Flickr)

Três meses após o presidente Jair Bolsonaro sugerir um nome para a superintendência da PF no Rio de Janeiro, foi nomeado para o cargo nesta quinta-feira, 21, outro delegado, Carlos Henrique de Sousa, indicado pelo diretor geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo, com o aval do ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública).

A definição do ocupante do posto no Rio de Janeiro, em substituição a Ricardo Saadi, foi tema de um entrevero entre Bolsonaro e Moro e causou desgaste entre o presidente, a cúpula da PF e o próprio ministro. Bolsonaro, que precipitou a saída de Saadi, queria substituí-lo por Alexandre Saraiva, superintendente no Amazonas. A PF não aceitava indicação de “cima para baixo” para o preenchimento dessa vaga.

A portaria do Diário Oficial da União nesta quinta-feira traz também a nomeação da delegada Carla Patricia Cíntia Barros da Cunha como superintendente da PF em Pernambuco, no lugar se Carlos Henrique Sousa. Quem assina é o número 2 do Ministério da Justiça, o secretário-executivo da PF, Luiz Pontel, em substituição ao ministro Moro.

Além dessas mudanças, o delegado João Vianey Xavier Filho foi nomeado superintendente em Alagoas. Vianey era o coordenador de inteligência da PF. Ele trabalhou na operação Spoofing, que levou à prisão seis suspeitos de hackear altas autoridades da República, incluindo Moro, parlamentares e ministros de tribunais superiores, e procuradores da Lava Jato.

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