As comissões de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e de Constituição e Justiça (CCJ) analisam na manhã desta terça-feira (10) o projeto de lei que autoriza o governo do Distrito Federal a antecipar receita orçamentária e quitar os salários atrasados de professores e médicos. O texto enviado propõe a captação de até R$ 400 milhões em empréstimos com instituições financeiras.
O dinheiro, segundo o GDF, seria usado para pagar salários atrasados de 2014 de servidores da Saúde e da Educação. Depois de ser votado pelas comissões, o projeto deve também ser analisado em plenário. Mas, além do aval dos distritais, o projeto precisa passar pelo Tesouro Nacional, que dá a palavra final sobre operações de crédito.
As instituições financeiras são escolhidas em pregão eletrônico do Banco Central, e o empréstimo precisa ser quitado ainda este ano. No fim de janeiro, o chefe da Casa Civil, Hélio Doyle, afirmou que a aprovação na Câmara era “a parte mais fácil do processo”.
“Quando você pede uma antecipação, tem que dizer qual recurso vai arrecadar para dar como garantia. Se a gente enviar sem isso, o Tesouro Nacional não aprova os pedidos”, afirmou. Segundo Doyle, os juros devem ficar na casa de 15%. Na prática, se o GDF antecipasse R$ 400 milhões, teria de devolver cerca de R$ 460 milhões à União.
Na CCJ, a relatora do projeto de lei é a deputada Sandra Faraj (SD). Na CEOF, o relator é o distrital Agaciel Maia (PTC).
Pacto por Brasília
O governo do Distrito Federal enviou à Casa no início do mês os projetos de lei que integram o “Pacto por Brasília”, pacote de austeridade anunciado em janeiro. Os textos propõem a antecipação de receita orçamentária, mudanças na cobrança de impostos e a renegociação de dívidas do governo com empresas privadas.
Para honrar o empréstimo que quitaria os atrasados, o governo precisa aprovar uma série de mudanças na arrecadação de impostos. Parte deste “pacote tributário” também deve ser analisado nesta terça.
O projeto de lei começa pela atualização dos valores venais de imóveis, utilizados como base para a cobrança do IPTU. O governo afirma que os números estão defasados desde 2008, mas diz que o procedimento de recálculo será definido posteriormente, por “ato do chefe do Poder Executivo”.
A lei enviada à Câmara diz que o reajuste anual no IPTU não pode ser maior que 20% do valor pago no ano anterior. O limite diz respeito ao “aumento real” e não considera o reajuste pela inflação, que foi de 6,33% no ano passado e é feito com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Para diminuir o impacto, o governo ofereceria um parcelamento estendido, em até oito meses.
A Taxa de Limpeza Pública (TLP) também passa por mudanças no cálculo. Além da natureza do imóvel (residencial ou comercial) e da região administrativa, o tamanho do lote e a área construída passam a interferir no valor do imposto. Segundo o governo, a mudança traz mais “justiça social”, porque donos de construções maiores passam a pagar uma taxa maior.
Fonte: G1