A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4684/25, que exige que empresas terceirizadas que prestam serviços para o governo reservem pelo menos 20% das vagas para mulheres, incluindo mulheres trans e travestis.
Mulheres que sofreram violência doméstica e familiar, assim como mulheres negras e pardas, terão prioridade nessas contratações.
Para as mulheres negras e pardas, a reserva de vagas deve refletir a proporção da população negra no estado onde o serviço é realizado.
A regra vale para contratos de serviços contínuos que requerem dedicação exclusiva, como limpeza, segurança, portaria, suporte administrativo e manutenção predial.
O projeto, de autoria da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
A relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), recomendou a aprovação da medida.
Disparidades no mercado de trabalho
Célia Xakriabá afirmou que o projeto possibilita que o setor público atue para corrigir desigualdades de gênero e raça no mercado de trabalho.
Ela ressaltou que essa ação é essencial para que mulheres vítimas de violência tenham a chance de recomeçar, conquistando independência financeira e rompendo o ciclo de violência.
Próximos passos do projeto
A proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.