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Dia do Evangélico: veja o que abre e o que fecha no DF no feriado desta terça-feira (30)

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Data é celebrada no calendário oficial de Brasília e alguns órgãos federais têm ponto facultativo. Ônibus e metrô funcionam normalmente; Na Hora, Procon, Conselhos Tutelares, Restaurantes Comunitário e Agências do Trabalhador fecham.

BRASÍLIA – Imagem aérea de arquivo mostra a Esplanada dos Ministérios, com o Congresso Nacional ao fundo — Foto: Sérgio Lima/AFP

 

Dia do Evangélico, celebrado nesta terça-feira (30), é considerado feriado no calendário oficial do Distrito Federal, por lei, desde julho de 1995. Outros estados, como Alagoas – que antecipou a celebração para esta segunda-feira (29) – além de algumas cidades do país, também transformaram a data em feriados locais.

Para alguns órgãos federais, em Brasília, esta terça é ponto facultativo. Ônibus e metrô funcionam normalmente, já alguns serviços como o Na Hora, Procon, os Conselhos Tutelares, Restaurantes Comunitário e Agências do Trabalhador fecham.

Veja o que abre e o que fecha no DF nesta terça-feira (30)

Transporte

  • Metrô: funciona normalmente, das 5h30 às 23h30
  • Ônibus: linhas operam normalmente, com a tabela de horários de dia útil

Comércio

De acordo com o Sindicato do Comércio Varejista (Sindivarejista), as lojas abrem normalmente no Distrito Federal. Tanto as que ficam nas entrequadras, como as dos shoppings têm autorização para funcionar, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho assinada entre o Sindivarejista e o Sindicato dos Empregados no Comércio.

“Caberá a cada empresa determinar o seu horário de funcionamento”, diz o acordo.

Bancos

Não abrem nesta terça, em Brasília.

Segurança pública

  • Polícia Militar: expediente interno não funciona. O restante das atividades ocorre de forma ininterrupta
  • Polícia Civil: os plantões das delegacias e centrais funcionam normalmente, além dos plantões dos institutos de criminalística, identificação e médico-legal para atendimentos de exames de local e outros
  • Corpo de Bombeiros: os quartéis funcionam de forma ininterrupta
  • Defesa Civil: atende em regime de plantão. Os acionamentos devem ser feitos pelos telefones 199 ou 193

Outros serviços

  • Hemocentro: não há atendimento na Fundação Hemocentro de Brasília. A instituição volta a funcionar na quarta-feira (1º), das 7h às 18h. Devido à pandemia da Covid-19, é preciso agendar as doações de sangue e o cadastro como doador de medula óssea
  • Ambulatórios dos hospitais, unidades básicas de saúde (UBSs), farmácias de alto custo e CAPs tipos I e II: fecham na terça e voltam a funcionar na quarta (1º)
  • Restaurantes comunitários: fechados no feriado. Retomam as atividades na quarta-feira (1º), das 11h às 14h. Nos restaurantes que servem café da manhã, o funcionamento é ampliado para o horário das 7h às 8h30
  • Departamento de Trânsito (Detran-DF): não há atendimento ao público. Os servidores que atuam na engenharia e fiscalização de trânsito trabalham em regime de escala. Os serviços online, disponíveis no aplicativo e no Portal de Serviços do Detran-DF, funcionam normalmente
  • Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF): não há atendimento. No entanto, as operações de reversão de fluxo das vias e o trânsito do Eixo Rodoviário (DF-002), não serão alterados
  • Procon, Na Hora e Conselhos Tutelares: a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) informou que os postos do Na Hora, Procon e Conselhos Tutelares não funcionam neste feriado, mas a unidade de perícia médica estará em funcionamento. Já os conselheiros tutelares ficam de sobreaviso para atender demandas urgentes. A central telefônica funciona pelos telefones: 125 (número gratuito) e (61) 3213-0657 / 3213-0763 / 3213-0766
  • Agências do Trabalhador: ficam fechadas. O atendimento volta normalmente a partir de quarta-feira (1º)
  • Ceasa: não abre para o público externo nesta terça-feira
  • Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb): não há atendimento ao público. As equipes de manutenção vão trabalhar em esquema de plantão. Os serviços de atendimento remoto, como WhatsApp, Agência Virtual, site e o telefone 115 funcionam de forma ininterrupta
  • Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU-DF): funcionam normalmente a Unidade de Recebimento de Entulho (URE), o Aterro Sanitário de Brasília, as usinas de compostagem, as gerências de limpeza e os serviços de coleta seletiva e convencional. Os papa-entulhos funcionam em regime de plantão, com efetivo mínimo necessário
  • Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): as agências abrem normalmente

Lazer e espaços culturais

  • Torre de TV: a Torre de TV e o mirante ficam abertos das 9h às 17h45 – o acesso ao mirante é por ordem de chegada e respeitando as medidas de distanciamento social
  • Fonte luminosa: ligada nos seguintes horários: das 8h às 12h, das 14h às 16h e das 19h às 22h.
  • Zoológico de Brasília: funciona normalmente das 9h às 17h. O número de visitantes é limitado a cinco mil por dia e sem esquema de rodízio. A entrada é permitida somente até às 16h e o ingresso custa R$ 5 (meia entrada) e R$ 10 inteira
  • Complexo Cultural Três Poderes: aberto das 9h às18h
  • Museu de Arte de Brasília: aberto das 9h às 21h
  • Memorial dos Povos Indígenas: aberto das 9h às17h
  • Espaço Cultural Renato Russo: aberto das 9h às 20h
  • Museu Vivo da Memória Candanga: aberto das 9h às 17h

Parques

Segundo o Instituto Brasília Ambiental (Ibram), todos os parques sob responsabilidade do órgão estão abertos nesta terça-feira (30):

  • Parque Recreativo do Gama: aberto todos os dias das 6h às 18h
  • Parque Distrital das Copaíbas: aberto todos os dias das 8h às 18h
  • Monumento Natural Dom Bosco: aberto todos os dias das 6h às 20h
  • Parque Ecológico do Paranoá: aberto todos os dias das 6h às 18h
  • Parque Ecológico Sucupira: aberto todos os dias 6h às 20h
  • Parque Ecológico do Lago Norte: aberto todos os dias das 6h às 18h
  • Parque Ecológico da Asa Sul: aberto todos os dias das 6h às 20h
  • Parque Ecológico Olhos d’água: aberto todos os dias – portão principal: das 5h30 às 20h; portões laterais: das 6h às 18h
  • Parque Ecológico Ezechias Heringer: aberto todos os dias das 6h às 22h
  • Parque Ecológico de Águas Claras: aberto todos os dias das 5h às 22h
  • Parque Ecológico do Riacho Fundo: aberto todos os dias das 6h às 18h
  • Parque Ecológico Areal: aberto todos os dias das 6h às 18h
  • Parque Ecológico Veredinha: aberto todos os dias das 6h às 22h
  • Parque Ecológico Cortado: aberto todos os dias das 6h às 18h
  • Parque Ecológico Três Meninas: aberto todos os dias das 7h às 18h
  • Parque Vivencial do Anfiteatro Natural do Lago Sul: aberto todos os dias das 6h às 18h
  • Parque Ecológico Península Sul: aberto todos os dias das 6h às 22h

 

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Mayara Noronha Rocha pede exoneração de Secretaria

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Primeira Dama tomou esta decisão para  se dedicar exclusivamente à campanha de reeleição do marido

A Primeira-dama do Distrito Federal e secretária de Desenvolvimento Social, Mayara Noronha Rocha, pediu exoneração, nesta sexta-feira (12).

Segundo vídeo publicado em suas redes sociais, a decisão foi tomada para que a advogada possa se dedicar exclusivamente à campanha de reeleição do marido e atual governador da capital Ibaneis Rocha (MDB).

“Até ontem, não tinha caído a minha ficha. Hoje, ao encontrar com servidores, apertou meu coração. Só me dei conta desse tom de despedida quando comecei a me arrumar. Decidi sair da secretaria e me dedicar à campanha eleitoral”, disse Mayara.

Mayara ficou a frente da pasta durante dois anos e quatro meses. A exoneração deve ser oficializada na publicação do Diário Oficial do DF (DODF) da próxima segunda-feira (15). Quem fica no lugar da primeira-dama é Ana Paula Marra.

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IBGE: taxa de desemprego no DF cai de 12,6% para 11,5%

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No segundo trimestre deste ano, 77,6% dos empregados do setor privado tinham Carteira de Trabalho assinada no Distrito Federal

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou, nesta sexta-feira (12/8), a taxa de desemprego do Distrito Federal no segundo trimestre de 2022. O índice passou de 12,6%, no primeiro trimestre, para 11,5%, no segundo.

Além do Distrito Federal, a taxa de desemprego caiu em 21 estados brasileiros no segundo trimestre de 2022. Outros cinco estados registraram estabilidade nos números.

Os maiores índices de desocupação foram encontrados na Bahia (15,5%), em Pernambuco (13,6%) e em Sergipe (12,7%). Em contrapartida, as menores taxas apuradas concentram-se em Santa Catarina (3,9%), Mato Grosso (4,4%) e Mato Grosso do Sul (5,2%). A média de desocupação nacional é de 9,3%, o que representa recuo de 1,8 ponto percentual em comparação com os três primeiros meses do ano.

Emprego formal e informal

No segundo trimestre deste ano, 77,6% dos empregados do setor privado tinham Carteira de Trabalho assinada no Distrito Federal no período analisado. O índice é maior que o nacional, de 73,3%.

Entre as unidades da Federação, os maiores percentuais de empregados com carteira assinada no setor privado estão em Santa Catarina (87,4%), São Paulo (81,0%) e Paraná (80,9%), e os menores, no Piauí (46,6%), Maranhão (47,8%) e Pará (51,0%).

Em relação à taxa de informalidade, o DF também teve números melhores. O índice do Brasil foi de 40% da população ocupada. As maiores taxas ficaram com Pará (61,8%), Maranhão (59,4%) e Amazonas (57,7%), e as menores, com Santa Catarina (27,2%), São Paulo (31,1%) e Distrito Federal (31,2%, ou índice abaixo da média nacional).

DF tem aumento de média de salário no 2º tri

O rendimento médio real mensal habitual do DF, ou seja, o salário que a pessoa recebe todo mês, foi estimado em R$ 4.446, um aumento de 1,6% em relação ao primeiro trimestre do ano. Nos primeiros três meses, o salário médio do brasiliense ficou em R$ 4.373.

No comparativo com o mesmo período do ano passado, no entanto, houve um recuo de 7,4%. Naquela época, o rendimento médio era de R$ 4.804.

Veja a lista completa com as taxas de desemprego por estado:

Bahia: 15,5%
Pernambuco: 13,6%
Sergipe: 12,7%
Rio de Janeiro: 12,6%
Paraíba: 12,2%
Rio Grande do Norte: 12%
Acre: 11,9%
Distrito Federal: 11,5%
Amapá: 11,4%
Alagoas: 11,1%
Maranhão: 10,8%
Ceará: 10,4%
Amazonas: 10,4%
Piauí: 9,4%
São Paulo: 9,2%
Pará: 9,1%
Espírito Santo: 8%
Minas Gerais: 7,2%
Goiás: 6,8%
Rio Grande do Sul: 6,3%
Roraima: 6,2%
Paraná: 6,1%
Rondônia: 5,8%
Tocantins: 5,5%
Mato Grosso do Sul: 5,2%
Mato Grosso: 4,4%
Santa Catarina: 3,9%

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TCDF investiga irregularidades em testagens na rede pública de saúde

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Segundo a Corte, empresa não teria entregado todos os equipamentos e materiais e alguns apresentavam falhas

De acordo com uma representação formulada por uma cidadã, a companhia contratada deveria fornecer reagentes e materiais para a realização de exames bioquímicos e imunológicos em laboratórios localizados em Ceilândia, no Guará e em São Sebastião.

O contrato também previa a instalação de equipamentos e sistemas integrados de bioquímica e imunologia em cada uma das três centrais, incluindo toda a infraestrutura do espaço físico, necessária ao funcionamento dos equipamentos.

No entanto, a empresa vencedora da licitação, não teria entregado todos os equipamentos e materiais, sendo que alguns itens teriam sido entregues com atraso. O TCDF também apura possíveis falhas nos equipamentos disponibilizados.

Na sessão plenária virtual da última quarta-feira (10/8), a Corte de Contas deu prazo de 15 dias para a Secretaria de Saúde e a companhia prestarem esclarecimentos sobre as possíveis falhas na execução do contrato. O prazo para manifestação é contado a partir da notificação oficial das partes.

Procurada, a Secretaria de Saúde informou que ainda não foi notificada. Assim que for, a pasta disse que responderá ao órgão de controle dentro do prazo estabelecido.

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Espaço Cultural Renato Russo, em Brasília, prorroga prazo para inscrições de projetos

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Edital contempla projetos culturais e ações formativas. Prazo vai até 14 de agosto; veja como participar.

Fachada do Espaço Cultural Renato Russo, em Brasília — Foto: Renato Araújo/Agência Brasília

Artistas interessados em promover projetos culturais como shows, exposições, espetáculos e eventos, e ações formativas, como cursos e oficinas artísticas no Espaço Cultural Renato Russo , em Brasília, têm até domingo (14) para inscrever suas propostas. O prazo que iria até o dia 7 foi prorrogado.

Podem participar grupos, coletivos e artistas individuais, representados por pessoas físicas ou jurídicas. Uma comissão de análise e seleção vai avaliar os projetos. O resultado deve ser divulgado no dia 8 de setembro.

De acordo com a comissão, os selecionados poderão ocupar os seguintes espaços do centro cultural:

  • Galpão das Artes
  • Sala de Atividades
  • Gibiteca, Teatro Galpão Hugo Rodas
  • Salas Multiuso I e II
  • Sala Marco Antônio Guimarães
  • Teatro de Bolso
  • Praça Central Orlando Brito
  • Mezaninos da Praça Central
  • Teatro de Bolso

 

Espaço Cultural Renato Russo, na 508 Sul, em Brasília — Foto: Luiza Garonce/G1 DF

Espaço Cultural Renato Russo, na 508 Sul, em Brasília — Foto: Luiza Garonce/G1 DF

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Fiscalização notifica postos e interdita bombas de combustível por irregularidades no DF

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Operação Petróleo Real, do Ministério da Justiça, começou na quarta-feira (10) e vai até sexta (12). Fiscais avaliaram 31 estabelecimentos na capital e Entorno, no primeiro dia.

Operação Petróleo Real, do Ministério da Justiça, começou na quarta-feira (10) e vai até sexta (12). Fiscais avaliaram 31 estabelecimentos na capital e Entorno, no primeiro dia.

A Operação Petróleo Real, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), notificou cinco postos e interditou três bombas de combustível, nesta quarta-feira (10), no Distrito Federal, por disponibilizarem o produto abaixo do limite da margem de erro estipulado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

A ação, que começou na quarta e vai até sexta-feira (12), fiscalizou 31 postos de combustíveis no DF e Entorno no primeiro dia. Os servidores analisaram 180 bombas e 223 bicos. Ao todo, segundo a pasta, houve 30 autuações e foram feitos 722 testes de qualidade.

As equipes de fiscalização também conversaram com 208 trabalhadores, para apurar possíveis violações aos direitos dos funcionários, pelos empregadores. A expectativa é que, até sexta, mais 60 postos sejam abordados.

Os fiscais vão avaliar desde a qualidade dos combustíveis e a transparência na divulgação dos preços ao consumidor, até questões de licenciamento ambiental e crimes contra a ordem econômica.

As informações colhidas serão disponibilizadas para a Polícia Federal e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para a apuração de possíveis crimes. Esta é a segunda fase da Operação Petróleo Real, que segundo o MJSP, será expandida para demais estados do país.

Operação Petróleo Real

A iniciativa da operação é da Secretaria de Operações Integradas (Seopi/MJSP) em parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP), e com a participação de nove instituições:

  • Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
  • Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)
  • Instituto de Defesa do Consumidor (Procon/DF)
  • Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (auditores fiscais da Receita do DF)
  • Subsecretaria de Inspeção do Trabalho da Secretaria de Trabalho/MTP (auditores fiscais do trabalho)
  • Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF)
  • Instituto Brasília Ambiental (IBRAM)
  • Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)
  • Polícia Federal

 

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MPDFT: norma que institui homeschooling no DF é inconstitucional

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Na avaliação dos promotores de Justiça, o ensino domiciliar é incompatível com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

A Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), publicou, em 5 de agosto, entendimento sobre o ensino domiciliar e a Lei Distrital nº 6.759/2020. De acordo com os promotores de Justiça, a norma que institui o ensino domiciliar no Distrito Federal é inconstitucional por contrariar a Constituição Federal e a legislação aplicável ao tema. O documento revoga nota técnica anterior da Proeduc sobre a matéria.

Na avaliação dos promotores de Justiça, o ensino domiciliar é incompatível com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelece, para pais e responsáveis, o dever de matricular as crianças na educação básica a partir dos 4 anos. Da mesma forma, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina a obrigatoriedade da matrícula na rede regular de ensino.

Além disso, a Lei nº 14.333/2022 insere na Lei de Diretrizes e Bases da Educação a obrigação de se observar “padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados.”

A Proeduc também considerou o enunciado conjunto e a nota técnica publicados pelo Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG). De acordo com esses dois documentos, o ensino domiciliar ministrado pela família não é meio adequado para o cumprimento do dever de educação. Além disso, o texto constitucional é expresso sobre a educação infantil ao afirmar que essa etapa de ensino deve ser ofertada em creche e pré-escola.

O assunto também vem sendo debatido pelo Judiciário brasileiro. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é “necessária lei formal, aprovada pelo Congresso Nacional, para regulamentar o ensino domiciliar”. Atualmente, existe projeto de lei em tramitação sobre o tema.

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