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DF responde a 14,8 mil ações na Justiça em processos sobre saúde

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Secretaria de Saúde informou gasto de R$ 5,9 milhões para responder a determinações judiciais. Maioria dos pedidos é por compra de medicamentos e vaga em UTI.

 

Cápsulas de remédios espalhadas sobre mesa (Foto: Marcos Santos/USP Imagens)

Cápsulas de remédios espalhadas sobre mesa (Foto: Marcos Santos/USP Imagens)

O Distrito Federal responde a 14,8 mil ações movidas por pacientes que buscam algum serviço de saúde. Desde 2014, foram distribuídos novos 9.460 processos contra a Secretaria de Saúde, informou a Procuradoria-Geral do DF – responsável pelo setor jurídico do governo.

A Secretaria de Saúde informou que gastou R$ 5,9 milhões em 2015 para responder às determinações judiciais, que ordenam compra de medicamentos, material médico hospitalar, insumos, internação, exames, procedimentos e serviço de home care. O valor deste ano não foi calculado.

De acordo com o governo, a solicitação para compra de medicamentos e pedidos de internação em leitos de UTI são a maior demanda. “Existem pedidos de toda ordem, desde fraldas até transporte para realização de tratamento, ou serviço de enfermagem a ser prestado em escola”, afirmou a Procuradoria.

Segundo o órgão que faz a defesa do GDF nas ações, a maioria dos pedidos é liberada pela Justiça local sem ouvir previamente o governo antes de determinar o cumprimento de liminar (decisão provisória) e sem fazer perícias. A Procuradoria afirma que o Tribunal de Justiça decide na maioria das vezes “bastando os argumentos e a argumentação trazidas pela parte autora”.

A Justiça Federal é mais “parcimoniosa” no deferimento dos pedidos, diz a Procuradoria. De acordo com o órgão, os juízes federais determinam perícia médica – realizada pelos próprios tribunais – antes de conceder liminares, se o caso não for urgente.

Fachada da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (Foto: Raquel Morais/G1)

Curiosidades

Nos processos, as decisões judiciais incluem itens como obra na casa de paciente, contratação de spa e compra de produtos especiais para quem não precisa. O GDF também já foi obrigado a comprar sabonete, clareador de pele e protetor solar.

A Secretaria já foi condenada a fazer uma reforma na casa de um paciente que havia passado por transplante. O juiz ordenou a realização de obras na cozinha, na sala e nos quartos da família. O GDF teve de instalar a rede elétrica, o forro do teto e os azulejos da residência.

A Saúde também foi condenada a comprar todos os meses seis latas de leite em pó. 16 de complementos alimentares, quatro de aveia, duas caixas grandes de amido de milho e adoçante. Após quatro anos, o GDF conseguiu provar que a paciente era diabética e não poderia ter esse tipo de dieta.

Uma mãe conseguiu na Justiça que o governo bancasse fraldas para um filho dela. De acordo com o processo, o material usado não poderia ser da rede pública, mas sim de uma marca de renome, com custo maior, com a alegação de que a criança era alérgica. A mulher recebia as fraldas mais caras e depois ia ao posto de saúde para pegar as fornecidas pelo GDF.

Outra decisão judicial obrigou o GDF a bancar tratamento em um spa. “Obesidade ela fala que que é saúde, que ela precisava emagrecer, que ela precisava de dois meses no spa”, afirma a chefe de Judicialização da Secretaria de Saúde, Patrícia Paim.

“Toda vez que a gente faz um tratamento desses, que é diferencial, que não é o tratamento que é preconizado dentro do que a gente tem que prestar de assistência à saúde, nós estamos tirando de alguma assistência à saúde para privilegiar um paciente, dois pacientes”, diz.

“A Defensoria Pública não utiliza o judiciário como a panaceia, como a solução de todos os problemas de saúde. Pelo contrário, nós entendemos que é dever da Secretaria de Saúde o fazer. A política pública de saúde é de responsabilidade do Poder Executivo; Não é o Poder Judiciário que deve fazer política pública de saúde”, afirma o defensor público Fernando Honorato.

Fachada do Hospital de Base de Brasília, na Asa Sul (Foto: Willian Farias/G1)

Judicialização

Até julho deste ano, o Ministério da Saúde já cumpriu 16,3 mil ações que tratam do fornecimento de medicamentos. De 2010 a 2015, houve aumento de 727% nos gastos referentes à judicialização dos medicamentos. Segundo o ministro Ricardo Barros, decisões judiciais em saúde custam R$ 7 bilhões para o Brasil.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem um processo em curso para definir se o poder público é obrigado a fornecer remédios de alto custo de graça não previstos na política de assistência do SUS. Como o ministro Teori Zavascki pediu vista (mais tempo para analisar o caso), não há previsão de quando o julgamento será retomado.

O ministro Luís Roberto Barroso tinha entendido que o Estado não pode ser obrigado a fornecer os remédios exceto em situações excepcionais, como demora da Anvisa em analisar o pedido de inclusão dos medicamentos. O ministro Luiz Edson Fachin também é contra a obrigação para o Estado, mas impôs exceções que garantem que o cidadão continue recorrendo na Justiça.

Plenário do Supremo Tribunal Federal (Foto: Carlos Humberto/SCO/STF )

Plenário do Supremo Tribunal Federal (Foto: Carlos Humberto/SCO/STF )

Para o ministro Marco Aurélio Mello, o poder público deve fornecer remédio não registrado na Anvisa se ele não for fabricado no Brasil e se houver laudo médico comprovando necessidade. Segundo ele, a sobrevivência do ser humano não pode ficar submetida a decisões de uma agência.

O militar reformado Sthanley Abdao é um dos que pedem a votação favorável do Supremo. Ele precisa de um remédio que lhe custaria R$ 10 mil por mês para tratar um caso de esclerose lateral amiotrófica, uma doença degenerativa. “Eu não pedi para ter uma doença rara. Hoje eu estou com minha vida presa a uma cadeira de rodas. Minha voz está comprometida, mas sei que há muito mais gente pior do que eu sem força para gritar por socorro”, lamentou.

“Só existe uma única medicação no mundo usada para tratar esse caso. Mas também há cinco medicações em fase de teste no mundo às quais eu não teria acesso se o STF barrar”, continuou. “O que a gente pede é que seja respeitada a Constituição. Se eu não protestar, talvez amanhã você precise desse direito e esse direito foi subtraído no passado.”

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Política BSB

Operação Verde Brasil 2 continua até abril de 2021, avisa Mourão

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Por baixa execução orçamentária, operação contra desmatamento na Amazônia é prorrogada. Segundo dados do site Siga Brasil, menos de 40% da verba destinada foi empenhada até a última atualização

Hamilton Mourão, vice-presidente da República e presidente do Conselho da Amazônia – (crédito: ROMERIO CUNHA/AFP).

A Operação Verde Brasil 2, planejada para combater o desmatamento ilegal na Amazônia, será prorrogada até abril, anunciou o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, nesta segunda-feira (26/10). Conduzidos pelo Ministério da Defesa, os trabalhos estavam programados para se encerrar na primeira semana de novembro. Mas, em meio à baixa execução orçamentária do montante previsto pelo governo federal, as ações serão estendidas.

De acordo com o portal Siga Brasil, de responsabilidade do Senado, dos R$ 418,6 milhões autorizados para a operação, R$ 164,9 foram empenhados até o momento. Esse valor equivale a menos de 40% da verba. Nos dois primeiros meses de operação, menos de 4% do orçamento havia sido utilizado. Somente em agosto houve um desentrave nas liberações.

Em meio a esse cenário, Mourão afirmou que a programação será prorrogada até abril. “Vamos prorrogar. A decisão está tomada”, disse o vice-presidente, na chegada ao Palácio do Planalto. “Nós estamos com recurso suficiente para chegar até abril”, completou. Agora, cabe ao presidente Jair Bolsonaro prorrogar o decreto de Lei da Garantia e da Ordem (GLO) que autoriza o empenho das Forças Armadas na operação até 6 de novembro.

A Operação Verde Brasil 2 começou em 11 de maio e está no escopo do Conselho Nacional da Amazônia (CNA), liderado pelo vice-presidente e com inclusão de onze organizações de controle ambiental e segurança pública, atuando em conjunto com as Forças Armadas.

Os trabalhos se concentram em ações preventivas e repressivas contra delitos ambientais, com foco no desmatamento e queimadas. Os esforços ocorrem nas áreas de responsabilidade da União: na faixa de fronteira, terras indígenas, e em unidades federais de conservação ambiental.

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Tribunal de Contas do DF publica normas para volta ao trabalho presencial

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Normas autorizam 50% dos funcionários de cada setor a retornarem ao regime presencial. Os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias devem ser seguidos em todas as áreas

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) publicou, no Diário Oficial do DF desta segunda-feira (26/10), as regras para o retorno dos servidores do órgão ao regime de trabalho presencial. De acordo com a portaria nº 253, a princípio, está autorizada a volta de 50% do pessoal de cada setor.

Ainda segundo o texto,  para se definir a quantidade de servidores em atividade presencial, deverá ser
considerada a relação entre os critérios de distanciamento social, o espaço físico disponível e a capacidade de ocupação em cada ambiente. Caso não seja possível retornar com 50% do efetivo ao mesmo tempo, deverá ser adotado o revezamento entre os servidores, alternando-se o trabalho presencial e a distância. O percentual só pode chegar a 100% caso seja devidamente justificado.

A publicação informa que os  protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias devem ser seguidos em todos os setores. Atividades como viagens a trabalho e treinamento presencial ficam vedadas.

O atendimento ao público será realizado com distanciamento mínimo de dois metros e devem ser prestados mediante agendamento, sempre que possível.

Servidores, colaboradores e estagiários que se autodeclararem, por meio de um formulário, do grupo de risco deverão permanecer em teletrabalho. Já aqueles que apresentarem sintomas relacionados à covid-19 deverão ser afastados por 14 dias.

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Política BSB

PT e PSDB polarizam disputa das eleições na Grande SP

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Principal palco da disputa entre petistas e tucanos é São Bernardo do Campos, berço do PT e base do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva

Urnas eletrônicas: antagonistas na política nacional até a eleição de Jair Bolsonaro (sem partido) em 2018, o PT e o PSDB ainda polarizam as eleições nas principais cidades da Grande São Paulo (Rodolfo Buhrer/Reuters)

Antagonistas na política nacional até a eleição de Jair Bolsonaro (sem partido) em 2018, o PT e o PSDB ainda polarizam as eleições nas principais cidades da Grande São Paulo. O chamado “cinturão vermelho” implodiu em 2016 no primeiro teste das urnas após o impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT).

Naquele ano, o PT tinha 9 prefeituras dos 39 municípios da região, mas ficou com apenas uma: Franco da Rocha. Além de São Paulo, onde o prefeito Fernando Haddad perdeu para João Doria (PSDB), os petistas foram derrotados em Santo André, São Bernardo do Campo e Mauá, na região do ABC, além de Guarulhos e Osasco.

No sentido oposto, o PSDB obteve a maior vitória na região no que chamou de “onda azul”, que tenta repetir em 2020, apesar do desgaste da sigla nos últimos anos. O principal palco da disputa entre petistas e tucanos é São Bernardo do Campos, berço do PT e base do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Candidato à reeleição, o prefeito de São Bernardo do Campo, Orlando Morando (PSDB), que integra a executiva nacional tucana, recebeu o segundo maior repasse do Fundo Eleitoral do PSDB no Estado – R$ 750 mil. Esse valor só é menor do que o investimento na campanha à reeleição de Bruno Covas, que já recebeu R$ 5 milhões e ainda vai receber mais R$ 3 milhões.

Assim como nas demais cidade do Grande ABC, o antipetismo é a marca no discurso dos tucanos.

“A sociedade tem muito medo de que o PT volte a governar a cidade. Se eles ganharem, São Bernardo corre o risco de se tornar abrigo dos petistas sem cargo: dá para imaginar Dilma Rousseff na Secretaria de Habitação, José Dirceu na de Governo e Antonio Palocci nas Finanças”, disse Morando.

Uma das vitrine de sua gestão é a Fábrica de Cultura que foi construída onde seria o Museu do Trabalho e do Trabalhador, mais conhecido como Museu do Lula. Nas pesquisas na cidade (e registradas no TSE) Morando aparece em 1° lugar à frente do ex-prefeito Luiz Marinho, que é dirigente estadual do PT.

“Meu adversário é um desqualificado. Ele falar que vou trazer o Palocci é tão absurdo quanto eu dizer que ele vai trazer o Aécio (Neves) ou o Paulo Preto. Ele não quer é discutir a cidade, o desastre que foi a administração dele. Em 2016 ele surfou a onda do ódio ao PT mas agora não tem mais esse mar para nadar”, respondeu Marinho, que só recebeu do PT R$ 165 mil do Fundo Eleitoral até agora.

O ex-prefeito usou contra os tucanos o fechamento da fábrica da Ford na cidade. “Eles agiram como corretores de imóveis, ficaram oferecendo a área e em nenhum momento se preocuparam de fato em manter a Ford.”

Segundo Morando, investidores confirmaram a compra do imóvel da Ford. “Quatro grandes empresas vão para o local.”

Depois de ter sido varrido nas eleições de 2016, o PT avalia que tem boas chances de vencer as eleições em várias cidades importantes da Grande São Paulo como Guarulhos, Diadema, São Bernardo, Mauá, Osasco e Carapicuíba. A estimativa de Marinho, que é também presidente estadual do partido, é que o PT eleja cerca de 30 prefeitos no Estado. Em 2016 foram sete.

“Não será o resultado fabuloso de 2012 nem o desastre de 2016”, disse ele. Segundo o candidato/dirigente petista, a polarização é natural nas cidades hoje governadas pelo PSDB como São Bernardo e Santo André.

Em Santo André, Carlos Grana (PT) perdeu para Paulo Serra (PSDB) em 2016. Candidato à reeleição, Serra assiste a uma disputa na esquerda por uma vaga no segundo turno. Irmão do ex-prefeito petista Celso Daniel, assassinado em 2002, Bruno Daniel entrou na disputa pelo PSOL e tem como adversária Beth Siraque (PT).

O tucano adotou como mote o lema “Um futuro seguro para Santo André” que remete ao “perigo” de a esquerda voltar a governar a cidade.

Antipetismo

“Existe um sentimento antipetista muito forte na cidade dentro da própria esquerda, mas ainda assim o PT deve crescer”, prevê Serra. Já em Guarulhos, as pesquisas registradas no TSE apontam para o favoritismo do ex-prefeito petista Elói Pietá, um quadro histórico do PT.

A cidade, segundo maior colégio eleitoral do Estado, com 814.342 eleitores, vive uma disputa entre Pietá, o atual prefeito Gustavo Guti (PSD) e Fran Corrêa (PSDB). “O antipetismo continua forte, mas a população também se ressente da atual gestão. Pietá tem o recall de ter sido prefeito”, disse Fran Corrêa.

Ela vai receber R$ 280 mil do PSDB para a campanha. Diadema é a outra cidade que em 2016 registrou derrota para o PT. Para tentar voltar ao poder, o partido escalou José de Filippi Júnior que governou a cidade, foi secretário da Saúde de Fernando Haddad e tesoureiro da campanha presidencial de Dilma Rousseff. Seu adversário tucano é o vereador Ricardo Yoshio.

Para o cientista político Carlos Melo, professor do Insper, a marca do PT não está hoje tão desgastada como em 2016, mas está longe do auge da popularidade de 2012. “A inexistência de novos nomes abriu caminho para antigos prefeitos do PT, que são referência nas cidades”, avaliou.

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Filipe Sabará tem candidatura indeferida pela Justiça Eleitoral

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Político havido sido expulso do Partido Novo por inconsistências no currículo e na declaração de patrimônio

Filipe Sabará: candidatura de Sabará foi marcada por atritos com o partido que o lançou, o Novo (YouTube/Reprodução)

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) indeferiu a candidatura de Filipe Sabará à Prefeitura de São Paulo. Expulso do Partido Novo por inconsistências no currículo e na declaração de patrimônio, Sabará teve a candidatura indeferida neste domingo, 25, após a Justiça acatar o pedido movido pelo partido.No sábado, 24, o Novo apresentou um ofício para confirmar a renúncia da candidata à vice na chapa de Sabará, a economista Maria Helena. No mesmo documento, o partido informa que não vai indicar um novo candidato a vice, solicitando a exclusão da chapa do processo eleitoral.

“Embora ainda no período previsto para substituição de candidatos, o Diretório Municipal de São Paulo deliberou pela não substituição, com a consequente extinção dos pedidos de registro, em cumprimento a todas as normas de regência”, diz um trecho do pedido movido pelo Novo.

Apesar do indeferimento da candidatura, a propaganda de Sabará no horário eleitoral gratuito foi ao ar normalmente no rádio na manhã desta segunda-feira, 26.

A candidatura de Sabará foi marcada por atritos com o partido que o lançou, o Novo. O candidato chegou a ser impedido pela sigla de fazer campanha, em setembro. O processo de desgaste entre o candidato e o partido culminou com a sua expulsão na última quarta-feira, 21, após decisão da Comissão de Ética. A expulsão de Sabará ocorreu horas depois do candidato criticar a cúpula do partido, durante sabatina do Estadão.

 

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Política BSB

Doria assina lei que obriga divulgação de localização de radares

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Informações devem ser divulgadas no site institucional do governo estadual; prazo para implementação e execução das novas regras é de 90 dias

Radar: velocidade limite de cada um dos radares também precisará ser indicada (Cesar Ogata/Fotos Públicas)

 

A velocidade limite de cada um dos radares também precisará ser indicada. As regras valem para todos os tipos de radares: fixos, móveis, estáticos ou portáteis.

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Política BSB

Governador de Santa Catarina é afastado em processo de impeachment

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Após julgamento que terminou na madrugada deste sábado, Carlos Moisés tem de deixar o cargo por 180 dias até que Alesc decida manter ou não a decisão

Carlos Moises: Comissão de deputados e desembargadores afasta governador de SC (Secom-SC/Divulgação)

A comissão mista formada por deputados estaduais e desembargadores aprovou nesta sexta-feira, por seis votos a quatro, o afastamento do governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, em razão do aumento salarial dado a procuradores do Estado em 2019. A sessão ocorreu no plenário da Assembleia Legislativa (Alesc).

Votaram a favor do prosseguimento do processo os deputados Kennedy Nunes (PSD), relator do caso, Maurício Eskudlark (PL), Sargento Lima (PSL), Luiz Fernando Vampiro (MDB), Laércio Schister (PSB), além do desembargador Luis Felipe Schuch. Pelo arquivamento, posicionaram-se os desembargadores Carlos Alberto Civinski, Sérgio Antônio Rizelo, Cláudia Lambert e Rubens Schulz.

Moisés e e sua vice, Daniela Reinehr, respondem por um suposto crime de responsabilidade por causa de um aumento salarial dado a procuradores do Estado em 2019. Como a vice teve cinco votos a seu favor e cinco contra, caberia ao presidente do Tribunal de Justiça, Ricardo Roesler, decidir se ela seria incluída ou não no processo de impeachment.

A Alesc, nos próximos 180 dias, decidirá se os mandatários são culpados ou não pelo caso. Se forem condenados, eles perdem definitivamente o mandato. Quem assume interinamente o governo catarinense é o presidente do Legislativo estadual, Julio Garcia (PSD), denunciado 12 vezes pelo Ministério Público Federal pelo crime de lavagem de dinheiro.

Composto por cinco deputados, eleitos pela Alesc, e cinco desembargadores, sorteados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), o Tribunal Especial de Julgamento foi criado especialmente para apreciar o relatório referente ao pedido de impeachment. O desembargador Ricardo Roesler preside a comissão.

Marcos Fey Probst, advogado de Moisés, afirma que em nenhum momento o governador autorizou ou concedeu aumento remuneratório para os procuradores. Segundo a defesa, não caberia a Moisés rejeitar o pedido de equiparação salarial, já que tinha sido aprovado na Procuradoria-Geral do Estado.

“Trata-se de situação deliberada pela própria Procuradoria-Geral do Estado no âmbito de um processo administrativo, diante da necessidade de cumprimento de decisão judicial transitada em julgado em favor da Aproesc (Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina)”, diz em nota.

Daniela Reinehr foi incluída no processo de impeachment porque a acusação entendeu que a vice-governadora participou do reajuste salarial ao não suspender a medida quando ocupou interinamente o cargo, durante as férias de Moisés em janeiro.

A vice-governadora recebeu a denúncia da suposta irregularidade e, imediatamente, expediu ofício ao secretário da administração, pedindo explicações a respeito. Quando o ofício voltou, ela já havia entregado o cargo ao titular. Portanto, tomou as medidas cabíveis — declara Ana Blasi, advogada de Reinehr.

O caso do aumento salarial não é o único que pode derrubar Carlos Moisés. A Alesc autorizou, na última terça-feira, a abertura de um segundo processo de impeachment contra ele. Desta vez, refere-se a uma série de irregularidades nas compras emergenciais durante a pandemia, como a aquisição de 200 respiradores pelo valor de R$ 33 milhões e a tentativa da contratação do hospital de campanha de Itajaí, por exemplo.

A compra dos respiradores deflagrou uma operação da Polícia Federal, que fez buscas na casa do governador em 30 de setembro para investigar um suposto envolvimento de Moisés em desvios de verbas públicas.

Da mesma forma que o primeiro processo de impeachment, outro Tribunal Especial de Julgamento deve ser montado. Quando a comissão com cinco deputados e cinco desembargadores for estabelecida, os trabalhos começarão.

Origem

A denúncia que originou o pedido de impeachment foi feita pelo defensor público Ralf Zimmer Junior. Segundo ele, Moisés e o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, cometeram crime de responsabilidade por conta do aumento salarial concedido a procuradores do Estado em 2019, visando a equiparar as remunerações com os dos procuradores jurídicos da Alesc.

Na leitura de Zimmer, o reajuste deveria ter sido aprovado via projeto de lei na Alesc. O Ministério Público e o Tribunal de Contas, no entanto, não apontaram responsabilidade do governador no caso. A primeira fase do processo de impeachment foi concluída em 17 de setembro, quando a Alesc decidiu dar prosseguimento ao caso, com 33 votos a favor e seis contra. Cinco dos seis deputados do PSL, partido de Carlos Moisés, votaram contra o ex-aliado.

Moisés vem enfrentando um enorme desgaste político desde o ano passado, quando rompeu com parte de sua base na Assembleia ao se afastar de Jair Bolsonaro, então seu correligionário. O governador fez críticas públicas ao presidente da República, o que ajudou a minar a confiança dos aliados eleitos na onda conservadora de 2018. A falta de diálogo com o Legislativo é apontado pelos deputados como outro favor contra o mandatário.

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Hoje é

terça-feira, 27 de outubro de 2020

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