O Plenário da Câmara dos Deputados realizará uma sessão às 10 horas desta quarta-feira (17) para finalizar a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21. Essa proposta estabelece que o Supremo Tribunal Federal (STF) só poderá processar deputados ou senadores com a autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado.
Ontem, o texto central da PEC, conhecida entre os parlamentares como PEC das Prerrogativas, foi aprovado. Agora, os deputados devem avaliar dois destaques que podem modificar aspectos da proposta.
Um dos pontos em discussão visa impedir que a autorização para processar um parlamentar criminalmente seja aprovada por votação secreta.
Além disso, está na pauta a Medida Provisória (MP) 1300/25, que assegura a continuidade da isenção na conta de energia elétrica para famílias em situação de vulnerabilidade social.