A Câmara dos Deputados está avaliando o Projeto de Lei Complementar 125/22, oriundo do Senado Federal, que propõe a implementação de medidas mais rigorosas contra devedores reincidentes. A matéria também prevê a criação de programas voltados para incentivar empresas a cumprirem suas obrigações fiscais em parceria com a Receita Federal.
De acordo com a legislação proposta, o devedor reincidente é definido como aquele que acumula dívidas tributárias devido a um padrão repetido de evasão fiscal.
Mais atualizações serão fornecidas em breve.