O Plenário da Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22, originado no Senado, que visa estabelecer normas gerais para o processo administrativo tributário, incluindo a definição de limites para multas e condições especiais para seu pagamento.
Este projeto foi desenvolvido por um grupo de juristas liderado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o objetivo de modernizar a forma como esses processos são conduzidos.
Conforme o substitutivo preliminar apresentado pelo relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), os contribuintes poderão se beneficiar de reduções nas multas aplicadas caso não cumpram obrigações tributárias, como o pagamento de tributos.
Mais detalhes serão divulgados em breve.