O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 41/19, que estabelece padrões mínimos para concessão ou renovação de benefícios tributários, incluindo metas de desempenho e impacto na redução das desigualdades regionais. Este projeto, de autoria do Senado, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (101/00).
De acordo com o projeto, as metas devem ser claras e quantificáveis em aspectos econômicos, sociais e ambientais. A quantidade de beneficiários precisa ser estimada, além de haver mecanismos estratégicos para monitoramento, avaliação e promoção da transparência.
Projetos com regime de urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Câmara.
Mais informações serão fornecidas em breve.