A defesa do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para cancelar a condenação por organização criminosa e diminuir a pena aplicada, alegando que o envolvimento de Ramagem foi menor que o dos outros integrantes do grupo central.
Os advogados afirmam que a Primeira Turma do STF não analisou um ponto crucial: a punição de perda do cargo público, no caso o de delegado federal, não deve ser automática e precisa de justificativa, pois não há ligação direta entre os crimes e a função dele.
O pedido feito nesta segunda-feira (27) é um recurso chamado embargos de declaração, que serve para pedir que sejam esclarecidas possíveis dúvidas, contradições ou omissões na decisão, mas que não altera a condenação imediatamente.
O prazo para o recurso começou a contar no dia 23 de outubro, logo após a decisão oficial ser divulgada, que detalhou os votos e argumentos dos ministros.
Alexandre Ramagem foi condenado a 16 anos e 1 mês de prisão em regime fechado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de derrubar o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. No entanto, o julgamento de outros crimes relacionados a danos e ameaças graves foi suspenso porque aconteceram depois que ele se tornou deputado federal.
A defesa também sustenta que o julgamento do crime de pertencer à organização criminosa deve ser pausado, pois esse crime é contínuo e teria seguido mesmo após ele ter tomado posse como deputado.
Os advogados explicam que, segundo o Ministério Público Federal, o crime continuou mesmo depois da diplomação, e por isso a suspensão determinada pela Câmara dos Deputados se aplica a ele.
Outro ponto levantado é que a Primeira Turma não levou em conta uma regra do Código Penal que permite a redução da pena se o réu teve papel menor nos crimes.
A defesa lembra que o deputado Alexandre Ramagem deixou o governo de Jair Bolsonaro (PL) em março de 2022 e que ele não fazia parte do grupo principal do esquema, formado por autoridades do governo e das Forças Armadas.
Ramagem recebeu uma pena de 6 anos apenas pelo crime de integrar a organização criminosa, igual aos outros réus, exceto Jair Bolsonaro, que teve pena maior por ser o líder.
Segundo a defesa, é preciso esclarecer por que a saída de Ramagem do governo em março de 2022 não foi considerada relevante para diminuir sua responsabilidade.
Além deste recurso, a defesa pode apresentar outro chamado embargos infringentes. Porém, esse recurso só é aceito quando há pelo menos dois votos pela absolvição, o que não aconteceu no julgamento de Bolsonaro.
Mesmo após esses recursos, ainda existe a possibilidade de apresentar um novo recurso antes que a sentença seja finalizada e comece a ser cumprida. Depois disso, pode haver uma revisão criminal para contestar a condenação em casos excepcionais.
Estadão Conteúdo