A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) recebeu aprovação para transferir anualmente R$ 50 mil ao Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE), através do Projeto de Lei 1.119/2025 aprovado pela Câmara Legislativa. Essa ação tem o objetivo de apoiar financeiramente o CONDEGE, que representa as Defensorias Públicas de todo o Brasil.
O valor será repassado todo mês de julho e corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Essa ajuda financeira é importante para fortalecer a atuação do Conselho, que coordena e defende os interesses comuns das Defensorias em nível nacional.
A DPDF explicou que as atividades do CONDEGE estão alinhadas com a missão da Defensoria Pública, que é oferecer orientação jurídica e garantir a defesa dos direitos humanos para as pessoas que mais precisam. Além disso, o projeto atende às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige que despesas contínuas tenham autorização legal, garantindo transparência e segurança no uso dos recursos. O repasse só será feito após assinatura de um convênio específico com o Conselho.