CAIO SPECHOTO E NATHALIA GARCIA
FOLHAPRESS
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de lei que eleva os impostos cobrados sobre fintechs e empresas de apostas pela internet, conhecidas como bets.
Segundo o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), essa medida visa compensar a queda de receita dos estados e municípios, causada pelo aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000 por mês.
O Ministério da Fazenda também espera aumentar a arrecadação para equilibrar as contas públicas no ano que vem.
A aprovação ocorreu com 21 votos favoráveis e apenas 1 contra, e agora o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados, sem precisar passar pelo plenário do Senado, a menos que algum senador solicite essa avaliação.
O projeto eleva a alíquota da Contribuição sobre Lucro Líquido (CSLL) de forma gradual. Para fintechs e instituições de pagamento, o imposto sobe de 9% para 12% em 2026 e para 15% em 2028.
Para sociedades de crédito, financiamento e investimento e empresas de capitalização, a alíquota passa de 15% para 17,5% em 2026 e para 20% em 2028. Antes, a taxa de 20% era aplicada apenas a bancos.
Sobre as bets, o imposto sobre o total arrecadado com apostas (menos os prêmios pagos aos apostadores) aumenta dos atuais 12% para 15% em 2026 e 2027, e para 18% em 2028.
Na proposta inicial do senador Renan Calheiros (MDB-AL), o imposto chegaria a 24%, com uma arrecadação prevista de R$ 13,3 bilhões em três anos.
O dinheiro arrecadado terá como destino a seguridade social, priorizando ações na área da saúde. Entre 2026 e 2028, a União poderá repassar parte dos recursos para estados, municípios e o Distrito Federal para compensar a perda decorrente das isenções do Imposto de Renda sobre rendimentos de servidores.
O prazo para a distribuição de lucros e dividendos isentos foi estendido até 30 de abril de 2026, e a alíquota do Imposto de Renda sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) aumenta de 15% para 17,5%.
O projeto também fortalece o controle das bets, exigindo mecanismos para monitorar o dinheiro das apostas e impedir que empresas não autorizadas atuem no mercado.
Além disso, o Ministério da Fazenda terá mais poder para negar autorizações a bets caso haja dúvidas sobre a idoneidade dos administradores. As regras para a publicidade dessas empresas também serão mais rigorosas.
Em novembro, o impacto fiscal positivo estimado era de R$ 4,98 bilhões em 2026, R$ 6,38 bilhões em 2027 e R$ 6,68 bilhões em 2028, embora esse cálculo possa mudar após as recentes alterações.
Detalhes do aumento de impostos
- Fintechs e instituições de pagamento: de 9% para 12% em 2026 e 15% em 2028;
- Sociedades de crédito, financiamento, investimento e empresas de capitalização: de 15% para 17,5% em 2026 e 20% em 2028;
- Bets: de 12% para 15% em 2026 e 2027, e 18% em 2028;
- JCP: de 15% para 17,5%.
Regras para combater apostas ilegais
- Retirada de publicidade irregular em até 48 horas;
- Mecanismos específicos no Pix, regulamentados pelo Banco Central;
- Integração de sistemas para compartilhar informações sobre fraudes eletrônicas;
- Multas de até R$ 50 mil por descumprimento;
- Relatórios trimestrais de conformidade sobre contas e controles internos;
- Criação do Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA).