A determinação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que limita à Procuradoria-Geral da República (PGR) o direito exclusivo de apresentar denúncias contra ministros do STF por crimes de responsabilidade ao Senado, reacendeu o conflito entre o Poder Judiciário e o Congresso Nacional. Essa decisão motivou reação rápida dos parlamentares e pode levar a medidas retaliatórias contra o STF caso a decisão não seja revista.
Essa medida cautelar, publicada em 3 de dezembro, está em vigor, mas ainda depende de validação pelo plenário do STF. A oposição foi a primeira a se posicionar contra a decisão, apresentando propostas para anulá-la.
Aspectos da decisão do STF
- A exclusividade para propor denúncia no Senado, que é responsável por julgar o impeachment de ministros do STF, passa a ser da Procuradoria-Geral da República (PGR); antes qualquer cidadão poderia apresentar tais denúncias.
- O quórum exigido no Senado para aceitar a denúncia é elevado para dois terços dos senadores, enquanto anteriormente bastava maioria simples.
- Ficam suspensas as normas que previam o afastamento imediato do ministro denunciado e redução salarial automática após a aceitação da denúncia.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), adotou um posicionamento incomum ao cancelar uma sessão da Câmara como forma de protesto contra o STF.
Já o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, que foi indicado para o STF pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pediu a reconsideração da decisão ao ministro Gilmar Mendes. A indicação de Messias causou outra tensão institucional, desta vez entre o governo e o Congresso, com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), suspendendo a sabatina de Messias sem data remarcada.
Medidas propostas contra o STF
O Congresso está acumulando propostas para limitar o poder do Supremo. Na mesma data da decisão de Gilmar Mendes, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o texto final do Projeto de Lei 3640/2023, que impõe restrições a decisões individuais dos ministros do STF.
Conforme o projeto, decisões tomadas de maneira unilateral por um ministro em certas ações precisarão ser justificadas e submetidas ao plenário ou turma na sessão seguinte. Também restringe a possibilidade de propor ações de constitucionalidade apenas a partidos que atingirem a cláusula de barreira, excluindo assim legendas pequenas que atualmente podem recorrer livremente ao Supremo. O texto segue para análise no Senado.
Além disso, há a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que limita as decisões isoladas dos ministros do STF e de outros tribunais superiores, já aprovada no Senado em novembro de 2023 e pela CCJ da Câmara em outubro de 2024.
Outra PEC em discussão prevê que a Câmara e o Senado possam anular decisões judiciais que ultrapassem o limite adequado do poder jurisdicional, desde que haja aprovação por dois terços dos membros de cada Casa Legislativa.
Para que essas propostas avancem, o presidente da Câmara, Hugo Motta, precisa criar comissões especiais para estudá-las.