O Supremo Tribunal Federal (STF) está com quatro votos contrários à concessão de aposentadoria especial para vigilantes, enquanto três ministros apoiam esse direito. O julgamento ocorreu no plenário virtual e se estendeu até a sexta-feira, 13. O Ministério da Previdência Social prevê um impacto financeiro de R$ 200 bilhões em 35 anos caso a decisão seja negativa.
O recurso julgado pelo STF foi apresentado pelo INSS contra uma decisão de 2020 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu o direito ao tempo especial para vigilantes, desde que comprovada a exposição a riscos à integridade física.
O relator do caso, Kássio Nunes Marques, defende o reconhecimento do tempo especial devido aos riscos inerentes à atividade do vigilante. Segundo ele, essa profissão expõe o trabalhador a estados contínuos de alerta e alta tensão emocional. Seus votos foram acompanhados pelos ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia.
Por outro lado, o ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência, argumentando que o reconhecimento da aposentadoria especial não deve ser aplicado aos vigilantes, seguindo o precedente que negou esse direito aos guardas municipais em 2019. Ele foi apoiado pelos ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux e Dias Toffoli.
A Advocacia-Geral da União (AGU), representando o INSS, explica que a Constituição prevê aposentadoria especial apenas para trabalhadores expostos permanentemente a agentes físicos, químicos ou biológicos nocivos, o que, segundo sua análise, não se aplica aos vigilantes.
A AGU também alertou sobre o risco de que essa decisão possa gerar efeitos para outras categorias profissionais, elevando os custos públicos, já que muitas profissões poderiam reivindicar aposentadorias especiais alegando exposição a riscos, como motoristas e trabalhadores da construção civil.
Estadão Conteúdo
