A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados marcará uma audiência pública na próxima sexta-feira (7) para tratar da regulamentação da Lei Complementar 213/25. O encontro está agendado para as 9 horas, no plenário 11.
Essa lei reconhece e estabelece normas para o funcionamento das cooperativas de seguros e entidades mutualistas de proteção patrimonial, segmento que atualmente representa 4,8% do Produto Interno Bruto (PIB).
Convocados para participar do diálogo, os convidados discutirão sobre o processo de criação das normas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), que são necessárias para a plena aplicação dessa legislação.
Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), que solicitou a realização da audiência, ressalta a importância do debate técnico e do equilíbrio regulatório para assegurar segurança jurídica e previsibilidade no setor.
Ele destaca que esse encontro público servirá como um espaço para fomentar o diálogo transparente entre os poderes Legislativo, Executivo e a sociedade civil, reforçando a boa governança e a clareza na implementação das políticas públicas relacionadas ao setor de seguros.