A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados realizará, nesta quinta-feira (18), uma audiência pública para tratar da possível criminalização dos pareceres jurídicos, conhecida como ‘crime de hermenêutica’.
O encontro, solicitado pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), ocorrerá às 10 horas, no plenário 1.
De acordo com o deputado, o foco da audiência é discutir a atuação dos procuradores estaduais em processos judiciais, especialmente na elaboração de pareceres em casos que vão a tribunais superiores.
O deputado Hildo Rocha destacou que o debate surgiu após o afastamento do procurador-geral do Maranhão, Valdênio Nogueira Caminha, motivado por um parecer produzido em um processo que tratava da exoneração do presidente de uma empresa estatal local.
Para Hildo Rocha, essa situação evidencia a necessidade de modernizar as normas que garantem a liberdade no exercício da advocacia, seja pública ou privada.
Segundo ele, “um parecer jurídico é uma opinião especializada, resultado da convicção do procurador público, que interpreta as leis e a Constituição com base em fundamentos jurídicos legítimos. É comum que esses entendimentos nem sempre coincidam com as decisões dos ministros dos tribunais superiores, mas, em um Estado Democrático de Direito, essas divergências devem ser respeitadas, não reprimidas.”