O Ministério da Justiça e Segurança Pública está com inscrições abertas até 30 de março para uma série de cursos gratuitos oferecidos pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC), em celebração aos 35 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). As aulas começarão em 7 de abril e são destinadas a servidores públicos maiores de 16 anos, membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e qualquer cidadão interessado.
Destaque para o curso “Direitos dos consumidores-apostadores e as bets: além do jogo”, uma iniciativa conjunta da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. São 30 horas de conteúdo que abordam a história das apostas fixas, dicas para usar o site bet.br de forma segura, a importância do jogo responsável e cuidados com a saúde mental.
Outro curso importante é “Consumo de Crédito, Prevenção e Tratamento do Superendividamento”, em parceria com o Brasilcon. Com 15 horas de duração, este treinamento prepara profissionais para aplicar as novas regras da Lei 14.181/21, que tratam do uso consciente do crédito, renegociação de dívidas e garantia da sobrevivência básica. Esse curso é indicado especialmente para membros do SNDC e profissionais do Judiciário.
Também estão disponíveis os cursos “Educação Financeira em Cena”, que ajuda as pessoas a controlar melhor suas finanças pessoais, e “Introdução à Defesa do Consumidor”, que ensina os conceitos básicos do CDC e do SNDC.
O CDC, criado em 1990, mudou a forma como o consumo é visto no Brasil. Ricardo Morishita, um expert no assunto, destaca: “O Código de Defesa do Consumidor é uma forma de mostrar confiança na nossa capacidade de criar relações justas e equilibradas. Chegar aos 35 anos dessa lei é reconhecer que ela só vale quando as pessoas conhecem e usam seus direitos. O desafio agora é adaptar essa proteção para a era digital, oferecendo acolhimento e clareza diante das novas tecnologias e mercados”.
A ENDC foi fundada em 13 de agosto de 2007 pela Portaria Ministerial nº 1.387, com o objetivo de qualificar os membros do SNDC. Inicialmente, os cursos eram presenciais, mas hoje são oferecidos online, com certificação da Universidade de Brasília (UnB). Interessados devem fazer a inscrição no portal da ENDC/MJSP.