Representantes do setor hoteleiro expressaram descontentamento durante uma audiência realizada na Câmara dos Deputados em relação ao projeto de lei que estabelece três horários fixos para check-in e check-out em hotéis (PL 1639/25).
O projeto, apresentado pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e em análise na Comissão de Defesa do Consumidor, sugere que as diárias passem a ter início e término às 8h, 12h e 18h, com o intuito de oferecer mais flexibilidade aos hóspedes.
No entanto, Henrique Severien, diretor da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), destacou que essa mudança implicaria em modificações profundas na gestão hoteleira, aumentando custos operacionais, gerando maiores desafios trabalhistas e prejudicando a competitividade do Brasil no cenário internacional.
Ele ressaltou ainda que essa prática não é comum em outros países e que fragmentar os horários de hospedagem comprometaria o fluxo coordenado de operações, exigindo mais funcionários, aumentando o tempo para a limpeza dos quartos e potencialmente criando atrasos.
Henrique Severien reconheceu que certos turistas encontram dificuldades quando precisam chegar muito cedo ou sair muito tarde, mas lembrou que o setor já oferece alternativas flexíveis, como check-in antecipado, check-out tardio, uso diário, meia diária e upgrades, dependendo da disponibilidade.
A sincronização dos horários, segundo Severien, permite uma organização eficaz da limpeza e do controle operacional dos hotéis, diferenciando este modelo do sistema usado por motéis, que possuem hospedagem por períodos variados sem necessidade de reserva prévia.
Jorge Braz destacou a importância de garantir clareza para os clientes sobre as opções de flexibilidade atualmente oferecidas pelos hotéis.
Legislação e regulamentação
De acordo com a Lei Geral do Turismo, é responsabilidade do Ministério do Turismo definir regulamentos para este tipo de questão. A coordenadora de fiscalização do ministério, Daniela Saraiva, mencionou a Portaria 28/25, que busca equilibrar os direitos do consumidor com a viabilidade econômica dos estabelecimentos hoteleiros.
Ela frisou que não adianta criar regras inflexíveis que possam prejudicar a flexibilidade necessária para cada hotel.
O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Osny da Silva Filho, questionou a real necessidade de legislar sobre o tema.
Transparência e riscos
Osny da Silva Filho sugeriu que, ao invés de estabelecer horários fixos, seria preferível garantir maior transparência sobre as opções de flexibilização já existentes, que muitas vezes não são comunicadas de forma clara aos consumidores.
A ABIH alertou para o provável aumento no número de disputas judiciais caso o projeto seja aprovado, o que poderia representar um ônus adicional para o setor.