O prefeito de São Paulo Bruno Covas (PSDB) disse nesta quinta-feira, 7, que vai enviar à Câmara Municipal um projeto de lei para discutir a reforma administrativa implementada ha mais de um ano pela gestão João Doria.
Feitas no ano passado, as alterações do ex-prefeito na gestão administrativa foram anuladas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) nesta quarta-feira, 6. A gestão Covas informou ainda que também vai recorrer da decisão.
“Vamos recorrer na Justiça e vamos ao mesmo tempo já preparar (um projeto de lei) para em 120 dias não ter nenhum tipo de colapso administrativo aqui na administrativo. Temos tranquilidade em relação à legalidade do decreto, mas também já vamos preparar o projeto para que a discussão possa se iniciar na Câmara Municipal”, afirmou Covas.
O ex-prefeito Doria alterou ou extinguiu secretarias, criadas por lei, por meio de um decreto. A decisão do TJ de quase 500 páginas determina que as pastas, como a de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, voltem a existir e a Procuradoria-Geral do Município deixe de ser vinculada à Secretaria da Justiça.
A ação, proposta pelo procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, atendeu a pedido da bancada do PT na Câmara. As secretarias extintas haviam sido criadas na gestão Fernando Haddad, do mesmo partido. O entendimento foi de que um decreto não tem poder para cancelar uma lei. A decisão dá prazo de 120 dias para a Prefeitura se adaptar. A Prefeitura informou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), por um recurso extraordinário.
