A Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE) estuda a possibilidade de protocolar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em resposta à revogação, pelo Congresso Nacional, dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a determinados pontos da legislação referente às eólicas offshore, conforme comunicado oficial.
De acordo com a FNCE, que representa diversos conselhos de consumidores, essa decisão compromete a estabilidade jurídica do marco regulatório recentemente aprovado, refletindo uma análise técnica interna que apontou inconstitucionalidades nos chamados “jabutis” — dispositivos estranhos ao tema principal aprovados pelo Congresso em 17 de maio.
A organização ainda destacou que a rejeição dos vetos pode acarretar um custo extra de R$ 197 bilhões para os consumidores de energia nos próximos 25 anos, o que provavelmente resultará em uma elevação de cerca de 3,5% nas tarifas de energia elétrica.
FNCE criticou o Legislativo por desconsiderar os princípios constitucionais e democráticos, apontando para a aprovação acelerada e sem fundamentação técnica de medidas que afetam negativamente a população, além de restringir a participação pública no processo.
Outro ponto controverso são medidas como a contratação obrigatória de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), a extensão dos contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), e a inclusão de projetos de hidrogênio e parques eólicos no Sul do país, consideradas desnecessárias e que podem agravar a já excessiva oferta de energia no sistema nacional.
A organização alertou que, com essas alterações, é esperada uma diminuição na produção de energias renováveis, citando a prática do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) de reduzir significativamente a geração eólica e solar por motivos sistêmicos, fenômeno conhecido como curtailment.
Por fim, a FNCE afirma que ao derrubar os vetos da lei das eólicas offshore, o Congresso assume a responsabilidade pelo aumento da conta de luz no país e pela possível desordem no setor elétrico nacional.