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Congresso decide se mantém vetos de Bolsonaro sobre regras eleitorais

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Parlamentares também deverão analisar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os créditos suplementares em sessão conjunta

Entre os principais vetos de Bolsonaro estão a recriação da propaganda político-partidária gratuita em rádio e tevê. Divulgacão

São Paulo — Após o presidente Jair Bolsonaro ter sancionado a lei que flexibiliza regras eleitorais e partidárias, o Congresso irá decidir nesta terça-feira 8 se manterá os vetos impostos pelo executivo. Os parlamentares também deverão analisar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os créditos suplementares do orçamento 2019. A sessão conjunta entre Senado e Câmara está marcada para as 14h.

Entre os principais vetos de Bolsonaro estão a recriação da propaganda político-partidária gratuita em rádio e tevê; o aumento anual de recursos do fundo eleitoral, sem limitação orçamentária prévia; a utilização do fundo partidário para pagamento de multas; e os dispositivos que traziam anistias às multas aplicadas pela Justiça Eleitoral.

Se os vetos do presidente na lei que altera as regras eleitorais (Lei 13.877, de 2019) forem rejeitados pelos parlamentares nesta terça-feira, os trechos serão anexados novamente e a maior parte deles poderá valer para as eleições de 2020. Isso porque a maior parte dos pontos vetados não têm relação com as disputas eleitorais, mas sim com o funcionamento dos partidos. Dessa forma, não é necessário cumprir a regra da anualidade, que requer que mudanças nas normas eleitorais sejam feitas no mínimo um ano antes do pleito.

Para o governo, um dos pontos mais polêmicos das mudanças é o orçamento. Na contramão dos cortes que vem aplicando, inicialmente, o governo federal calculou cerca de 2,5 bilhões de reais para o fundo eleitoral de 2020. O valor é 48% maior do que os cerca de 1,7, bilhão de reais empregado na campanha de 2018. Com a repercussão ruim, a pasta da economia informou que o montante poderá ser recalculado.

Para além do fundo eleitoral, também está na pauta do congresso a Lei de Diretrizes Orçamentárias para de 2020. Se o orçamento dos partidos políticos poderá aumentar até 48% no próximo ano, o salário mínimo deve ser corrigido apenas pela inflação, sem nenhum ganho real. O texto aprovado em agosto pela Comissão Mista de Orçamento manteve a proposta do Executivo e fixou o piso salarial em 1.040 reais para 2020.

A concessão de créditos especiais e suplementares também será pautada na sessão conjunta. O PLN 18/2019, que remaneja cerca de 3 bilhões de reais do orçamento e foi apresentado enquanto deputados aprovaram o segundo turno da reforma da previdência, é visto pela oposição como o pagamento das emendas prometidas pelo governo para que parlamentares votassem a favor da reforma.

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STF vai julgar prisão em segunda instância na quinta-feira

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Julgamento pode alterar prisão do ex-presidente Lula

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, marcou para a próxima quinta-feira (17) o julgamento sobre a validade de prisão após condenação em segunda instância . No total, três ações sobre o assunto serão debatidas: uma da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras duas dos partidos PCdoB e Patriota.

As ações tem como objetivo derrubar as decisões do STF, que permitem a prisão após a condenação em segunda instância. Entre os argumentos utilizados, está o de que o Código de Processo Penal  só permite a execução de prisões após o fim do julgamento, quando recursos não são mais aplicáveis.

O desfecho do julgamento pode alterar a prisão do o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), detido em Curitiba desde abril de 2018 pelo caso do triplex do Guaruá. Caso o Supremo revogue a decisão que permite o cumprimento antecipado da pena, o petista poderá ser solto.

 

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Moro recua em portaria 666, sobre deportação, e revoga regra anterior

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Bastante criticada, a primeira portaria previa a deportação sumária dessas pessoas em até 48 horas. O novo texto amplia o prazo para cinco dias

(foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, revogou a Portaria 666, editada em julho deste ano para regular a “deportação sumária” de pessoas suspeitas de serem perigosas ao Brasil, e publicou uma nova regra mais branda. Bastante criticada, a primeira portaria previa a deportação sumária dessas pessoas em até 48 horas. O novo texto amplia o prazo para cinco dias.

Na ocasião, Moro justificou as regras mais duras como uma forma de impedir que pessoas suspeitas de condutas criminosas graves continuem no País. A portaria de julho chegou a ser considerada por parlamentares de oposição como uma tentativa de intimidação ao jornalista americano Glenn Greenwald, editor do site The Intercept Brasil e responsável por publicar supostas mensagens vazadas por hackers de integrantes da força-tarefa da Lava-Jato. O ministro negou que essa fosse a intenção.

Dentre as mudanças, a nova portaria diz que será considerada perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal aquela pessoa sobre a qual “recaem razões sérias” que indiquem envolvimento em um dos crimes que justifiquem a deportação: terrorismo; grupo criminoso organizado ou associação criminosa armada ou que tenha armas à disposição; tráfico de drogas, pessoas ou armas de fogo; ou pornografia ou exploração sexual infantojuvenil. Na portaria revogada, para que uma pessoa fosse considerada perigosa bastava apenas que ela fosse “suspeita” da prática desses crimes.

O dispositivo da portaria anterior que determinava sigilo aos motivos que levaram ao enquadramento das pessoas como perigosas e que estariam sujeitas a deportação também ficou de fora no novo texto. A portaria de hoje cita, porém, que na hipótese em que haja necessidade de restrição de acesso, a unidade central da Polícia Federal indicará as informações disponíveis, nos termos da legislação vigente.

A nova portaria está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (14/10). O texto foi antecipado pelo jornal O Estado de S. Paulo. O ministro Moro disse ao jornal que “o novo texto deixa expressa algumas medidas que estavam na portaria anterior, mas, como não estavam explícitas, havia dúvidas sobre o real alcance”.

 

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Para garantir ”a vitória da Constituição”, Lava-Jato entra na mira do STF

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A Corte prepara uma série de julgamentos relacionados à Lava-Jato com potencial para contrariar os interesses de procuradores e mudar o rumo de investigações em curso no país

(foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) prepara uma série de julgamentos relacionados à Lava-Jato com potencial para contrariar os interesses de procuradores e mudar o rumo de investigações em curso no país. Mais do que impor eventuais derrotas para a operação, trata-se de garantir “a vitória da Constituição”, na definição de um ministro da Corte.

Até novembro, o STF deve analisar o mérito de ações que discutem a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, um dos pilares da Lava-Jato e defendida pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. O plenário do tribunal também deverá firmar o entendimento sobre o compartilhamento de dados fiscais e bancários de órgãos como a Receita e o antigo Coaf sem autorização judicial, além de definir critérios sobre a anulação de condenações nos casos em que réus delatados não tiveram assegurado o direito de falar depois de réus delatores.

“Todo mundo é a favor do combate à corrupção, mas observados os meios contidos na ordem jurídica. Em Direito, o meio justifica o fim, não o fim ao meio. Não dá é para levar essa persecução penal de cambulhada (falta de ordem). Não avançamos culturalmente a qualquer custo”, disse o ministro Marco Aurélio Mello ao Estado, em referência à agenda de fim de ano do STF. “Eu não posso atropelar as normas de regência que revelam franquias e garantias do cidadão.”

Na Segunda Turma — composta por 5 dos 11 ministros da Corte —, é aguardada a conclusão do julgamento em que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva acusa Moro de agir com parcialidade quando era juiz federal em Curitiba, por condená-lo no caso do triplex do Guarujá e, depois, assumir o cargo de ministro no governo Bolsonaro.

Procuradores envolvidos nas investigações criticam a possibilidade de alterações, com o argumento de que podem abrir brecha para a anulação de condenações. Coordenador da força-tarefa de Curitiba, o procurador Deltan Dallagnol já falou em entrevistas recentes em “revanchismo” e “tremendo retrocesso” para a Lava-Jato.

Essas críticas também têm alimentado grupos na internet que, apoiados por parlamentares, se organizam em protestos contra o Supremo. O último deles aconteceu no fim de setembro, quando manifestantes vestidos de verde e amarelo tentaram derrubar as grades que cercam a área externa do Supremo, o que levou policiais a dispararem gás lacrimogêneo para dispersar a multidão. Os manifestantes falavam em “moralizar” o Supremo. No meio da confusão, um policial militar foi ferido a pedradas.

A pauta de fim de ano virá à tona depois de o site The Intercept Brasil publicar o teor de supostas mensagens trocadas pelo então juiz Sérgio Moro e procuradores durante o curso da Lava-Jato. Alvo de tiroteio político, Moro enfrenta desgaste e dificuldades no Congresso para a aprovação do pacote anticrime. O presidente Jair Bolsonaro também tem receio de que o ministro não seja aprovado pelo Senado, para uma cadeira no Supremo, por causa da retaliação de políticos investigados em operações autorizadas por ele quando juiz. A partir de novembro de 2020 haverá duas vagas na Corte.

Polarização

Na avaliação de Davi Tangerino, professor de Direito Penal na FGV Direito São Paulo, as futuras decisões do Supremo envolvendo a Lava-Jato vão reforçar o ambiente polarizado no País. “Temos vivido tempos binários. Vai ter uma turma grande tomando isso como sinônimo de impunidade e uma outra dizendo que o Supremo fez justiça ao Lula. Quem vai falar mais alto, fazer mais barulho? O tempo vai dizer”, afirmou. “A Lava-Jato é uma força-tarefa que teve resultados importantes, mas que há muito tempo vem cometendo excessos. O mais correto é entender que, finalmente, o Supremo percebeu que houve abusos e agora, pelos indicativos que a gente está recebendo, vai retomar o trilho constitucional.”

Relator de três ações que discutem a execução antecipada de pena, Marco Aurélio já cobrou tanto o atual presidente do STF, Dias Toffoli, quanto sua antecessora, Cármen Lúcia, pedindo a inclusão do tema na pauta do plenário. Em dezembro de 2018, na véspera do recesso de fim do ano, Marco Aurélio deu liminar derrubando a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, mas a decisão acabou cassada por Toffoli no mesmo dia.

Agora, a expectativa de ministros tanto da ala alinhada à Lava-Jato quanto da corrente mais crítica à atuação do Ministério Público é a de que a atual posição do STF sobre o tema seja revista. A dúvida é se o Supremo vai permitir a prisão apenas após se esgotarem todos os recursos, o chamado “trânsito em julgado”. Também pode optar por uma solução intermediária, fixando como marco uma definição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) — posição que já foi defendida por Toffoli e Gilmar. É da ministra Rosa Weber o voto considerado decisivo para definir o placar, que tende novamente a ser apertado.

Em abril do ano passado, Rosa votou contra um pedido de liberdade de Lula, ainda que também já tivesse se posicionado contra a execução antecipada de pena. Argumentou que seguiu a jurisprudência do tribunal.

Ainda em novembro, o Supremo deve decidir se confirma liminar concedida por Toffoli que suspendeu em todo o País processos sobre compartilhamento de dados da Receita e do antigo Coaf sem autorização judicial. A decisão afeta diretamente o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que entrou na mira do MP por supostos atos cometidos quando era deputado estadual no Rio de Janeiro. Por decisão de Toffoli, essa apuração está parada.

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