Durante os preparativos para a Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas 2025 (COP30), o Congresso Nacional, na legislatura iniciada em 2023, aprovou 35 novas leis que impactam o meio ambiente, sustentabilidade e gestão dos recursos naturais.
Os recentes desastres climáticos, como as enchentes no Rio Grande do Sul entre abril e maio de 2024, foram um dos motivadores para a aprovação dessas normas.
Abaixo está a lista completa das leis ambientais aprovadas nesta legislatura, organizadas conforme sua vigência:
- Princípios para proteção e uso sustentável do Pantanal (Lei 15.228/25).
- Prioridade na compra e distribuição de alimentos de agricultores familiares em estados com calamidade pública (Lei 15.227/25).
- Regras para acelerar o licenciamento ambiental de grandes projetos estratégicos (Lei 15.190/25).
- Política nacional para visitação a parques ambientais com fundo privado para infraestrutura (Lei 15.180/25).
- Medidas para colaboração financeira no combate a queimadas e incêndios florestais (Lei 15.143/25).
- Uso de verba federal para drenagem em áreas afetadas por enchentes (Lei 15.112/25).
- Recursos de fundos regionais para obras do Programa de Aceleração do Crescimento na Amazônia (Lei 15.102/25).
- Alteração nos limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí para construção de barragem (Lei 15.090/25).
- Política de manejo sustentável do pequi e outros frutos do Cerrado (Lei 15.089/25).
- Proibição da importação de resíduos sólidos no Brasil (Lei 15.088/25).
- Remuneração por créditos de descarbonização para produtores de cana-de-açúcar (Lei 15.082/24).
- Facilitação na importação de veículos e autopeças verdes pelo programa Mobilidade Verde e Inovação (Lei 15.071/24).
- Regras para produção e comércio de bioinsumos substituindo defensivos químicos (Lei 15.070/24).
- Alteração em reservas extrativistas em Rondônia (Lei 15.039/24).
- Lei do Combustível do Futuro, aumentando mistura de etanol e biodiesel (Lei 14.993/24).
- Incentivo fiscal para produção nacional de hidrogênio (Lei 14.990/24).
- Política para incentivar produção orgânica e diversificada de coco (Lei 14.975/24).
- Incentivos à indústria do hidrogênio com baixa emissão de carbono (Lei 14.948/24).
- Política nacional para manejo do fogo em áreas rurais (Lei 14.944/24).
- Medidas de apoio emergencial aos setores de turismo e cultura no Rio Grande do Sul (Lei 14.917/24).
- Diretrizes para planos de adaptação às mudanças climáticas (Lei 14.904/24).
- Programa Mobilidade Verde e Inovação com incentivos para veículos com menos emissão (Lei 14.902/24).
- Criação de selos para produção sustentável do cacau (Lei 14.877/24).
- Exclusão da silvicultura da lista de atividades poluidoras (Lei 14.876/24).
- Suspensão do pagamento da dívida do RS por três anos para ações contra calamidade pública (Lei Complementar 206/24).
- Política nacional da qualidade do ar com indicadores sobre poluição (Lei 14.850/24).
- Manutenção de indenizados por barragens como beneficiários do Bolsa Família (Lei 14.809/24).
- Alterações em regras para controle e fiscalização de agrotóxicos (Lei 14.785/23).
- Política para reparação de danos a comunidades afetadas por barragens (Lei 14.755/23).
- Prorrogação de benefícios fiscais para empresas da Amazônia (Lei 14.753/23).
- Ampliação de instrumentos para prevenção de desastres e recuperação de áreas afetadas (Lei 14.750/23).
- Destino de metade da arrecadação de multas ambientais ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (Lei 14.691/23).
- Extensão do prazo para regularização ambiental de propriedades rurais (Lei 14.595/23).
- Autorização para comércio de créditos de carbono e acesso à biodiversidade em florestas públicas (Lei 14.590/23).
- Incentivo ao reaproveitamento de águas usadas e da chuva em construções novas (Lei 14.546/23).
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Este conjunto de leis representa um avanço significativo na proteção ambiental e no fomento ao desenvolvimento sustentável no Brasil.