Deputados distritais devem analisar nesta terça-feira (10) o projeto de lei que cria o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis). O texto foi enviado pelo Executivo com pedido de urgência há duas semanas, mas precisa passar pelas Comissões de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) e de Constituição e Justiça (CCJ) antes
de ser levado a plenário.
As duas comissões podem aprovar o texto em sequência na manhã desta terça. Se houver acordo, o projeto pode ser incluído na pauta da sessão ordinária no mesmo dia e votado em dois turnos. Na última semana, parlamentares de oposição manifestaram ressalvas à proposta.
O líder do PT, deputado Chico Vigilante, disse ser contrário à ideia de perdoar juros e multas de empresas grandes, que, segundo ele, “devem mais de R$ 100 milhões aos cofres públicos”. O parlamentar afirmou ainda que o partido só vota o Refis se o GDF garantir a concessão dos aumentos salariais negociados por Agnelo Queiroz desde 2013 e questionados na Justiça.
O Refis deve incluir dívidas de ICMS, Simples Candango, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD e taxas de Limpeza Urbana (TLP) e da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). O texto enviado à Câmara estabelece prazo até 30 de junho para a adesão dos contribuintes ao programa.
De acordo com o projeto, a participação do devedor fica condicionada ao pagamento imediato do valor total ou da primeira parcela. O valor mensal não pode ser menor que R$ 250 para pessoas jurídicas e R$ 75 para pessoas físicas.
A proposta prevê renegociação de dívidas até 31 de dezembro de 2014, inscritas ou não na dívida ativa e na Justiça. O contribuinte pode parcelar o débito em até 120 vezes com desconto entre 50% e 99% sobre juros e multa.
O secretário de Fazenda, Leonardo Colombini, afirma que o programa seria uma “alternativa para o reforço de caixa do corrente exercício”, pois os aumentos de impostos aprovados pela Câmara só entram em vigor em 2016.
Pauta
Para ser votado nesta terça nas comissões, o texto terá de ser incluído na pauta durante a reunião pelos deputados que presidem a Ceof, Agaciel Maia (PTC), e a CCJ, Sandra Faraj (SD). Segundo o subsecretário de Relações Legislativas da Secretaria de Relações Institucionais e Sociais, Sérgio Nogueira, a expectativa do governo é que o texto seja aprovado em plenário nesta quarta-feira (4).
Também está prevista para esta terça a votação de nove projetos de legislaturas anteriores, na Comissão de Constituição e Justiça. Entre os textos, há um de 2012 do ex-deputado Paulo Roriz que prevê o “encaminhamento imediato de menores portadores ou usuários de drogas aos Centros de Atenção Psicossocial (Caps)”.
Fonte: G1