Coronel Assis afirmou que a portaria excede a competência do Poder Executivo
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 9/25, que suspende a portaria do Ministério da Justiça que criou o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado, grupo formado por órgãos federais para coordenar ações contra esse tipo de crime.
Os deputados seguiram o parecer do relator, deputado Coronel Assis (União-MT), apoiando o texto. Segundo ele, a portaria ultrapassa os limites do Poder Executivo, interferindo na divisão de responsabilidades entre os níveis de governo e violando regras legais relacionadas à segurança pública.
“A criação de estruturas permanentes que atuam em políticas públicas compartilhadas com estados exige base legal clara e respeito ao pacto federativo”, destacou.
O autor do PDL aprovado, deputado Marcos Pollon (PL-MS), criticou a ausência de órgãos essenciais do Sistema de Segurança Pública, como as polícias militar e civil estaduais, na composição do núcleo.
“A implantação de um núcleo que centraliza o combate ao crime organizado sem incluir essas instituições gera um modelo incompleto que não aborda a complexidade da questão”, explicou o parlamentar.
Conforme a Constituição, cabe ao Congresso a prerrogativa de suspender normas que ultrapassam o poder regulamentar do Executivo.