Aluisio Mendes destaca que a medida protege mulheres contra violência e previne tragédias. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que proíbe pessoas sob medidas protetivas, conforme a Lei Maria da Penha, de comprar, portar ou possuir armas de fogo e munições. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), referente ao Projeto de Lei 3874/23.
A nova regra torna obrigatória a suspensão do direito às armas sempre que um juiz conceder uma medida protetiva de urgência. A proibição permanece enquanto a medida estiver vigente, até sua revogação, arquivamento do inquérito policial ou decisão final no processo criminal.
Para assegurar o cumprimento, o relator inseriu a exigência de certidão negativa de medidas protetivas para quem desejar adquirir ou portar armas no Brasil, modificando o Estatuto do Desarmamento. O juiz também deverá comunicar a decisão a órgãos como o Exército Brasileiro, a Polícia Federal e empresas de segurança onde o agressor possa atuar.
Aluisio Mendes ressaltou que armas de fogo aumentam a letalidade em ataques, e que a proibição imediata é fundamental para proteger a vítima com agilidade.
O relator retirou do texto original a previsão de novas penas para tentativas de compra de armas por agressores, considerando que a legislação atual já pune o porte e uso ilegal. Também eliminou a criação de novos canais de denúncia, ressaltando que o número 180 já centraliza denúncias de violência contra a mulher.
Além disso, o substitutivo vincula a proibição diretamente à concessão da medida protetiva, dando maior eficácia jurídica e rapidez na proteção da vítima.
O projeto, após aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em regime de urgência, pode ser votado a qualquer momento pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
