Deputado Thiago Flores, relator do projeto de lei, apresenta proposta aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados que assegura a realocação de beneficiários dos programas Minha Casa, Minha Vida que foram expulsos ou ameaçados por grupos criminosos.
A medida permite que, ao comprovar a ameaça, a família seja transferida para outra residência em até 30 dias. Depois da realocação provisória, o beneficiário tem 90 dias para escolher entre três alternativas: cancelar a participação no programa e receber de volta as parcelas já pagas; manter-se na nova moradia; ou optar por uma nova unidade habitacional em qualquer estado.
Se o beneficiário escolher um novo imóvel, o contrato manterá as condições do financiamento anterior, com dedução das parcelas pagas e preservação das regras originais.
Thiago Flores ressalta que a medida é necessária para proteger a vida dos moradores, priorizando a segurança habitacional sobre a residência insegura, e ajusta a proposta para adequá-la à revogação da lei do Casa Verde e Amarela em 2023. A proteção estende-se também aos contratos firmados sob essa legislação.
O projeto seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois precisa ser aprovado pela Câmara e Senado para se tornar lei.