A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei importante que visa garantir a implementação antecipada das chamadas “adaptações razoáveis” previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O objetivo principal é assegurar que as adaptações necessárias sejam aplicadas preventivamente, sem que seja preciso que as pessoas com deficiência façam um pedido formal para que tais ajustes sejam realizados.
Atualmente, essas medidas são tomadas apenas de forma reativa, dependendo da iniciativa da pessoa com deficiência em identificar problemas e solicitar as adaptações.
O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), autor do projeto original (Projeto de Lei 7162/25), destacou que o modelo atual coloca uma carga excessiva sobre o cidadão com deficiência.
Alterações aprovadas
A relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), propôs modificações para evitar conflitos com termos jurídicos internacionais, substituindo a expressão “acomodação razoável ativa e obrigatória” por uma obrigatoriedade preventiva incluída na definição já existente de “adaptações razoáveis”.
A relatora explicou que promover ambientes acessíveis desde a concepção reduz a necessidade de ajustes futuros, fortalece a autonomia das pessoas com deficiência e ajuda a estabelecer uma cultura institucional inclusiva.
A proposta também busca alinhar a legislação brasileira com padrões internacionais, como os dos Estados Unidos e do Canadá, onde a falta de ajustes preventivos pode ser considerada uma forma de discriminação.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.