Aluisio Mendes foi escolhido presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que vai avaliar propostas para diminuir a maioridade penal. Ele recebeu 19 votos favoráveis e 3 em branco.
O grupo vai estudar três propostas de emenda à Constituição que discutem a maioridade civil e penal aos 16 anos (PEC 32/15), a diminuição excepcional da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de extrema gravidade (PEC 8/26) e a redução geral da maioridade penal para 16 anos. Essa última prevê que jovens entre 12 e 16 anos possam responder criminalmente por crimes que envolvam violência, grave ameaça, crimes hediondos e crimes contra a vida.
Aluísio Mendes escolheu como relator o deputado Mendonça Filho (PL-PE), que se comprometeu a trabalhar em uma proposta bem fundamentada, alinhada às melhores práticas internacionais e sensível à dor das vítimas e suas famílias.
Conforme Mendonça Filho, a união das três PECs permite aprofundar a discussão sobre a criação e futura regulamentação de um sistema prisional juvenil moderno, adaptado às necessidades do sistema de Justiça criminal brasileiro para atender às demandas da sociedade por justiça.
O relator também apresentou um plano de trabalho para investigar, entre outros aspectos, como prestar justiça às vítimas, analisar os impactos civis e verificar a viabilidade institucional da medida. As audiências públicas, seminários regionais e reuniões técnicas com especialistas e entidades vão se basear em cinco temas: constitucionalidade e direitos humanos; segurança pública e combate ao crime organizado; estrutura e gestão dos sistemas prisional e socioeducativo; impactos jurídicos; e possível realização de um referendo popular sobre o tema nas eleições municipais de 2028.
Os canais de comunicação da Câmara com a população, incluindo o e-Democracia, serão utilizados para receber perguntas e contribuições por escrito.
O cronograma apresentado prevê a votação da proposta até o fim do ano, com entendimento de que o ritmo diminuirá no período eleitoral, mas será retomado após o pleito para garantir a votação na comissão e no plenário até dezembro.
Debate sobre direitos humanos e tratados internacionais
Tarcísio Motta levantou preocupações sobre o respeito aos direitos humanos e tratados internacionais, destacando que a inimputabilidade penal até os 18 anos, prevista no artigo 228 da Constituição, é um direito do cidadão em desenvolvimento. Ele afirmou que o artigo 60 da Constituição impede a aprovação de emendas que eliminem direitos e garantias individuais, e criticou a criação de uma comissão que visa restringir esses direitos, especialmente durante um período em que o funcionamento da Câmara é prioritariamente remoto, o que considera um cerceamento democrático.
Em resposta, o presidente Aluísio Mendes afirmou que as questões levantadas já foram superadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em relação à admissibilidade do tema, e comentou que o funcionamento remoto da comissão segue precedentes já existentes na Casa, com o plenário atuando da mesma forma.
A comissão especial é composta por 38 membros titulares e igual número de suplentes. Foram escolhidos como vice-presidentes os deputados Guilherme Derrite (PP-SP), Benes Leocádio (União-RN) e Sargento Fahur (PL-PR).