A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5881/23, originado no Senado, que determina que o governo publique, a cada dois anos em formato digital, um relatório com a análise dos dados do Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres.
O projeto, apoiado pelos senadores e também pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, seguirá para sanção presidencial, salvo se houver pedido para votação no Plenário da Câmara.
Idealizado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), este projeto insere a obrigação na Política Nacional de Dados e Informações Relacionadas à Violência contra as Mulheres.
O Registro Unificado reúne dados administrativos, informações de atendimento e políticas públicas para enfrentar a violência contra as mulheres. Embora existam dados consolidados, Damares destacou que a legislação atual não assegura a análise aprofundada e a disponibilização pública dessas informações.
A relatora da CCJ e da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), manifestou apoio ao projeto, ressaltando que a iniciativa fortalece os compromissos constitucionais de respeito à dignidade humana, igualdade de gênero e combate à violência dentro do âmbito familiar e social.