José Medeiros é o relator do projeto de lei. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1212/24, que autoriza o sigilo em contratos relacionados a investigações de organizações criminosas. As novas regras abrangem a contratação de serviços técnicos especializados e a compra ou aluguel de equipamentos usados pela polícia judiciária para rastrear e coletar provas.
O sigilo será aplicado ao conteúdo das propostas, orçamentos estimados, contratos e aditivos. Os órgãos de controle interno deverão ser notificados sobre essas contratações.
Segundo o deputado Alberto Fraga (PL-DF), autor do projeto, a legislação atual precisa ser atualizada porque as contratações feitas durante investigações contra organizações criminosas são sigilosas e dispensadas de licitação. Ele alerta para possíveis questionamentos legais que podem anular provas obtidas de forma emergencial.
O próximo passo é a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o projeto vire lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.