Deputado Marcos Pollon, relator do projeto de lei, informou que a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6033/25, do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL). O projeto transfere para a Polícia Federal (PF) a competência de fiscalização e arrecadação das taxas referentes ao registro e concessão de porte de armas para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), função que é atualmente exercida pelo Exército conforme o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
A Polícia Federal também assumirá a responsabilidade pelo registro e concessão de porte para atletas estrangeiros em competições de tiro no Brasil, além da autorização de porte para segurança de estrangeiros que visitam ou residem no país, atribuições que hoje são do Ministério da Justiça.
O projeto mantém com o Exército a autorização e fiscalização da produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e comércio de armas de fogo e demais produtos controlados.
Os recursos arrecadados pelas taxas e multas serão destinados diretamente ao Fundo do Exército quando arrecadados por esta instituição, ou ao Fundo de Aparelhamento e Operacionalidade das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) quando arrecadados pela Polícia Federal, sendo usados exclusivamente para custeio e investimentos nas atividades de fiscalização correspondentes a cada órgão.
Além de alterar o Estatuto do Desarmamento, o projeto modifica a Lei 10.834/03, sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados (TFPC), e o Decreto 24.602/34, que trata da fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições e explosivos, para adequar a mudança de competências.
O projeto também estabelece uma tabela que especifica quais taxas serão cobradas pelo Comando do Exército, quais pela Polícia Federal, e quais podem ser cobradas por ambas as instituições conforme a competência sobre o produto ou atividade.
Deputado Fabio Costa destacou que as funções de fiscalização e controle dos CACs foram transferidas do Exército para a Polícia Federal a partir de julho de 2025, conforme Decreto 11.615/23, mas que as taxas referentes a esses CACs não foram redirecionadas adequadamente. Ele argumenta que os recursos financeiros devem acompanhar a responsabilidade pela execução para garantir meios adequados de atuação.
Para o relator, deputado Marcos Pollon (PL-MS), a proposta corrige essa distorção, fortalecendo institucionalmente a Polícia Federal e ampliando sua capacidade operacional para cumprir suas atribuições legais.
Segundo Pollon, a correta destinação dos recursos permitirá investimentos importantes em tecnologia, infraestrutura, capacitação e aprimoramento das atividades de fiscalização, essenciais para melhorar o controle de produtos controlados e combater ilegalidades relacionadas ao uso de armas de fogo.
O projeto tramita com caráter conclusivo nas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.