Coronel Fernanda recomendou a aprovação do projeto, com ajustes importantes.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 583/21, que assegura atendimento prioritário e humanizado às vítimas de violência sexual por parte das autoridades policiais, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
A proposta segue para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário.
Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Detalhes da proposta
O texto, criado pela deputada Renata Abreu (Pode-SP), também garante um tratamento respeitoso e digno em todas as fases da investigação policial ou processo penal, estabelecendo que o atendimento deve ocorrer em ambiente que proteja a privacidade da vítima.
Avaliação favorável
“Este projeto corrige falhas práticas na legislação atual, ajuda a diminuir a subnotificação dos casos, fortalece a confiança das vítimas nas instituições e encoraja a responsabilização dos agressores”, afirmou a relatora ao recomendar a aprovação.
Investigação criminal
O parecer aprovado modificou o texto original para incluir o procedimento investigatório criminal (PIC) entre as etapas cobertas pela proposta.
O PIC é um procedimento administrativo conduzido diretamente pelo Ministério Público para verificar os detalhes e a autoria de infrações penais, que serve de base para uma eventual denúncia.
De acordo com Coronel Fernanda, essa alteração reforça o compromisso de proteger integralmente as vítimas de violência sexual em todas as fases do processo penal, independentemente do órgão responsável pela investigação.
“Esse aprimoramento reflete os princípios da dignidade humana e da proteção eficaz às vítimas, valores assegurados pela Constituição Federal”, concluiu.