Clarissa Tércio destaca que a medida promove a dignidade dos beneficiários.
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 252/25, que institui medidas para facilitar a defesa jurídica dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em processos administrativos e judiciais. A iniciativa, criada pelo deputado Allan Garcês (PP-MA), altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
O projeto define claramente a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do beneficiário, que não precisará comprovar sua condição quando houver verossimilhança nas alegações ou incapacidade financeira demonstrada.
A relatora, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), recomendou a aprovação do projeto. Ela, assim como o autor da proposta, reconhece as dificuldades enfrentadas por idosos e pessoas com deficiência para acessar os benefícios da seguridade social. Muitas vezes, essas pessoas não conseguem reunir a documentação exigida devido a limitações socioeconômicas, físicas ou cognitivas.
Para a relatora, a proposta não cria um privilégio, mas corrige uma desigualdade material. Segundo ela, “a medida proposta não retira as prerrogativas da Fazenda Pública, nem impõe uma inversão automática do ônus da prova. Trata-se de uma previsão condicional, que respeita o regime jurídico atual”. Além disso, o projeto contribui para reduzir a judicialização e promover a dignidade dos beneficiários.
O projeto tem caráter conclusivo, mas ainda passará pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, ele precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.