A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impede pessoas que têm medidas protetivas da Lei Maria da Penha de possuir, portar ou comprar armas de fogo e munições. A proposta aprovada é o substitutivo do relator, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), ao Projeto de Lei 3874/23.
Segundo a nova regra, a suspensão do direito às armas será obrigatória para todos que recebem uma medida protetiva de urgência concedida pelo juiz. A proibição dura desde a concessão da medida até que ela seja revogada, que o inquérito policial seja arquivado ou até a decisão final do processo criminal.
Para garantir que a regra seja cumprida, o relator incluiu a necessidade de uma certidão negativa de medidas protetivas para qualquer pessoa que desejar comprar ou portar armas de fogo no Brasil, mudando o Estatuto do Desarmamento. Também será obrigação do juiz informar a decisão a órgãos como o Exército Brasileiro, responsável por atiradores esportivos, a Polícia Federal, para caçadores, e às empresas de segurança onde o agressor puder trabalhar.
Aluisio Mendes ressaltou que a presença de armas em casos de violência doméstica aumenta muito o risco de morte. “A proposta é uma resposta importante para aperfeiçoar a segurança pública, protegendo não só as mulheres da violência, mas também para evitar tragédias impedindo que agressores tenham armas legalmente”, disse o deputado. Ele destacou que armas aumentam a gravidade dos ataques e que a intervenção rápida no momento da concessão da medida protetiva é essencial para proteger a vítima.
O substitutivo aprovado trouxe simplificações em relação ao projeto original, que foi criado pelo deputado Max Lemos (PDT-RJ). O relator eliminou a previsão de novas penas para quem tentar comprar armas ilegalmente, pois a legislação penal atual já pune o uso e porte ilegal. Também retirou a proposta de criar novos canais de atendimento, defendendo que o número 180 já reúne as denúncias de violência contra a mulher. Enquanto o texto original considerava qualquer registro de agressão em inquéritos, a nova regra liga a proibição diretamente à medida protetiva, o que, segundo Mendes, dá mais eficácia e rapidez na proteção da vítima.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e agora vai para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em regime de urgência, pode ser votado pelo Plenário da Câmara a qualquer momento. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado na Câmara e no Senado. A informação foi obtida da Agência Câmara.