Roberto Duarte recomendou a aprovação do projeto
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5955/13, originário do Senado, que confere prioridade, em casos de empate na fase de pré-seleção do Programa Universidade para Todos (Prouni), a estudantes que tenham sido afastados do convívio familiar.
Esse afastamento deve ter ocorrido por motivos como negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão.
O projeto inclui novas disposições à Lei do Prouni.
Parecer favorável
“O critério de desempate proposto está alinhado com o princípio de inclusão e reparação social que fundamenta o Prouni, sem prejudicar os direitos de outros candidatos, pois se aplica somente em situações de empate, respeitando o mérito acadêmico e os critérios objetivos de avaliação”, ressaltou Duarte.
Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e pode ser encaminhada para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.