A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu sinal verde, em dezembro, para um projeto que modifica a Lei de Execução Penal, viabilizando que empresas privadas participem da gestão administrativa dos presídios.
Essa iniciativa prevê que companhias atuem por meio de parcerias público-privadas (PPP) em áreas como assistência ao detento, abrangendo setores como saúde, educação, esportes e outras atividades aprovadas pelo Conselho Penitenciário.
Dentre os serviços possíveis de serem terceirizados estão alimentação, vestuário e cuidados médicos para os presos.
Além disso, a proposta permite que até 30% do salário pago aos detentos que trabalham seja descontado para cobrir os custos dessas parcerias.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 3123/12, originalmente apresentado pelo Deputado Alexandre Leite (União-SP), junto a outros dois projetos apensados.
O substitutivo, que altera pontualmente a Lei de Execução Penal, reforça a execução indireta dos serviços administrativos e assistenciais por meio dessas parcerias, estabelecendo limites claros para a atuação das empresas privadas e regulando o desconto sobre a remuneração dos presos, conforme explicou o relator.
Segundo a lei em vigor, atividades secundárias nos presídios, como limpeza, manutenção, portaria e serviços administrativos, já podem ser realizadas por terceiros, assim como o trabalho executado pelos detentos.
Próximas etapas
Para que essa mudança entre em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.