A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que define diretrizes para as Rondas Maria da Penha, realizadas pela Polícia Militar. A proposta busca uniformizar as ações policiais e assegurar a eficácia do programa em todo o território nacional.
Atualmente, as Rondas Maria da Penha são implementadas por estados e municípios para proteger e acompanhar mulheres que possuem medidas protetivas emitidas pela Justiça, conforme previsto na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Estas rondas incluem visitas regulares às residências das vítimas, acompanhamento do seu bem-estar e verificação do cumprimento das medidas protetivas contra os agressores.
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, Deputada Delegada Ione (Avante-MG), ao Projeto de Lei 3893/24, da Deputada Renata Abreu (Pode-SP). A relatora esclareceu que as normas propostas são princípios orientadores para estados e municípios, não representando regras obrigatórias.
Além disso, o parecer da comissão exige que sejam enviados relatórios mensais para acompanhamento da efetividade das ações. O projeto seguirá agora para análise nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se transforme em lei, ela ainda precisa ser aprovada pelo Senado Federal.