Os deputados distritais aprovaram na terça-feira (17/6) o projeto de lei complementar nº 74/2025, que amplia os prazos para demolição e regularização de “puxadinhos” – construções irregulares feitas por comércios em áreas públicas – na Asa Sul. A iniciativa do Executivo altera pontos da Lei Complementar nº 998/2022, oferecendo mais tempo para ajustes legais.
Com as novas regras, os proprietários que construíram irregularmente em área pública terão até cinco anos para demolir as estruturas, substituindo o prazo anterior de um ano. Quanto aos comerciantes que ainda não começaram o processo de regularização, o prazo máximo aumenta de 90 dias para quatro anos.
De acordo com o Governo do Distrito Federal, este prolongamento nos prazos traz maior segurança jurídica tanto para os empreendedores quanto para a administração pública, além de facilitar a finalização dos projetos conforme as normas exigidas.
O projeto foi aprovado em dois turnos e na redação final, e agora seguirá para sanção do governador. A nova regra entrará em vigor somente após ser publicada no Diário Oficial do DF.
Informações de Denise Caputo – Agência CLDF