A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3038/24, que elimina a obrigatoriedade de médicos, engenheiros, contadores e outros profissionais se inscreverem em múltiplos conselhos de classe para atuar em diferentes estados.
A proposta modifica a Lei 12.514/11, que regula as contribuições aos conselhos de classe, proibindo também a cobrança de mais de uma anuidade por profissional.
A relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), destacou que “a inscrição em mais de um conselho não traz benefício adicional para a população, e dificulta a prática profissional”.
A autora do projeto, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), afirmou que a cobrança de múltiplas anuidades pelo mesmo motivo configura bitributação. Ela ressalta que o profissional continuará pagando uma anuidade, mas somente para a unidade da federação onde atua prioritariamente.
Os conselhos de classe, autarquias federais e regionais, são responsáveis por fiscalizar o exercício das profissões que exigem qualificação técnica. Nas regulamentações em que o registro é feito pelo Ministério do Trabalho, não há cobrança de anuidade, permitindo que os profissionais atuem livremente em todo o país.
O projeto irá, agora, para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguindo para aprovação da Câmara e do Senado para se tornar lei.