Laura Carneiro recomendou a aprovação do Projeto de Lei 853/24, que proíbe a progressão de regime prisional para condenados por crimes hediondos, incluindo estupro, sequestro e outros crimes graves.
O projeto, aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, amplia a lista de crimes hediondos para incluir aqueles relacionados à pornografia infantil, prostituição e exploração sexual de crianças e adolescentes.
A proposta altera a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Execução Penal para endurecer as punições e restringir a progressão para regimes mais brandos nesses casos.
Crimes incluídos no regime fechado
- Homicídio qualificado;
- Estupro;
- Epidemia que resulte em morte;
- Facilitar exploração sexual e prostituição infantil e adolescente;
- Indução ou auxílio ao suicídio ou automutilação por meios digitais;
- Sequestro contra menores de 18 anos;
- Tráfico de pessoas contra crianças ou adolescentes;
- Genocídio;
- Comando de organização criminosa para crimes hediondos;
- Pornografia infantil, prostituição e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Laura Carneiro destacou que o endurecimento das penas está alinhado com compromissos internacionais de proteção dos direitos humanos e visa desestimular a prática desses crimes contra pessoas em desenvolvimento.
Próximas etapas
A proposta seguirá para análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovada, seguirá para o Senado para a sanção final.