Deputada Maria do Rosário, relatora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), declarou que a Comissão aprovou um projeto que possibilita aos estados descontar de suas dívidas com a União os valores investidos em ações de combate contra o trabalho infantil, exploração e abuso sexual, e tráfico de pessoas.
O projeto, originado da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), já passou por alterações em comissões anteriores e agora foi avaliado na CCJ. Maria do Rosário enfatizou a importância dessas ações para assegurar a dignidade humana e a proteção integral das crianças e adolescentes.
Segundo a proposta, incluída na Lei de Responsabilidade Fiscal, os descontos nas dívidas não podem exceder 3% do pagamento mensal devido pelos estados à União. Além disso, os estados devem investir pelo menos o dobro do valor deduzido nessas iniciativas.
A relatora também destacou que, considerando a competência dos Conselhos Tutelares municipais, não seria constitucional atribuir a esses órgãos a responsabilidade decisória e fiscalização das ações dos estados.
O projeto segue para análise do Plenário da Câmara e, para se tornar lei, precisará da aprovação final tanto da Câmara quanto do Senado.