Deputado Florentino Neto, relator
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que exige que as instituições do sistema de pagamentos adotem mecanismos para interromper transações relacionadas a jogos de azar ilegais e pornografia infantil.
De acordo com a proposta, o controle dessas operações deve ser implementado na origem, utilizando filtros tecnológicos, critérios claros e procedimentos que estejam alinhados com os padrões definidos pelo Banco Central do Brasil.
O não cumprimento das regras pode levar a sanções conforme a Lei 13.506/17, que estabelece penalidades aplicáveis pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O colegiado aprovou a versão final apresentada pelo relator, Florentino Neto (PT-PI), referente ao Projeto de Lei 1823/22, do deputado Pastor Gil (PL-MA). Diferente da proposta original, que delegava ao Bacen a responsabilidade de regulamentar os mecanismos de controle e determinar o cancelamento imediato das transações ilegais, a nova versão estabelece a proibição diretamente na lei, sem necessidade de regulamentação adicional.
Conforme o relator, essa proposta fortalece a proteção dos direitos fundamentais, especialmente no que diz respeito à proteção das crianças.
O parecer ainda destaca que essa medida não causará impactos financeiros ao orçamento público.
Próximas etapas
O projeto seguirá para avaliação conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que entre em vigor, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.