A Comissão Mista que avalia a Medida Provisória (MP) nº 1291, de 2025, aprovou o relatório elaborado pelo relator, o deputado José Priante (MDB-PA), com alterações no texto da MP, nesta terça-feira (24/6).
A proposta, encaminhada pelo governo Lula (PT) ao Congresso Nacional, libera o emprego dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal para investimentos em infraestrutura social, moradia popular e medidas de emergência em situações de calamidade. Esse Fundo é constituído pelos royalties provenientes da exploração do petróleo.
No relatório, Priante acrescentou uma regra de distribuição regional dos recursos: 30% deverão ser destinados ao Nordeste, 15% à região Norte, e 10% ao Centro-Oeste.
“Estão assegurados R$15 bilhões adicionais ao Programa Minha Casa, Minha Vida, com uma inovação na aplicação dos recursos, que representa um avanço do Congresso Nacional no combate às desigualdades regionais”, ressaltou o relator após a aprovação.
O uso dos fundos para subsidiar a Tarifa Social de energia elétrica, que isenta da conta de luz as famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, foi retirado do relatório. Mesmo com a aprovação na Comissão, a proposta ainda precisa ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.