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Com desistência de três senadores, CPI do MEC pode ser engavetada

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Com recuo dos senadores, comissão não tem mais o número mínimo de apoio para ser aberta. CPI investigaria negociações sobre repasses de verbas do MEC em troca de propina

(Flickr/Edilson Rodrigues/Agência Senado)

Três dos 27 senadores que haviam assinado o requerimento para que o Senado instalasse uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar irregularidades no repasse de verbas do Ministério da Educação retiraram as assinaturas nos últimos dias. Para abrir uma CPI, é necessário o apoio de pelo menos 27 senadores. O pedido, portanto, pode ser engavetado, a não ser que a oposição consiga três novas assinaturas.

Os senadores Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Styvenson Valentim (Podemos-RN) e Weverton (PDT-MA) mudaram os posicionamentos e retiraram o apoio. Em nota, Oriovisto disse que continua acreditando que existem “fatos graves no MEC que precisam ser investigados”, mas não pelos senadores.

“Uma CPI tão próxima das eleições acabará em palanque eleitoral”, disse Oriovisto. “Então, é melhor que a investigação seja feita pela Polícia Federal e pelo Ministério Público. Assim, teremos uma investigação imparcial e técnica”, defendeu, no Twitter. Os senadores Styvenson Valentim e Weverton não se manifestaram publicamente sobre o assunto.

Na sexta-feira, 8, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da oposição no Senado, anunciou ter conseguido a 27ª assinatura, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Ele se juntou a senadores de vários partidos, do PT ao Podemos, que defendem a investigação.

Com o número mínimo exigido pelo regimento, a CPI poderia ser instalada em poucos dias. Faltava apenas a avaliação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre a existência de fato determinado para as investigações e de orçamento, além da leitura do requerimento no plenário.

Segundo a oposição, o governo, desde sexta-feira, fez o possível para reverter assinaturas. Senadores governistas avaliam que seria prejudicial ao presidente Jair Bolsonaro a abertura de uma CPI que mira o MEC em pleno ano eleitoral.

Investigações

Os senadores que mantêm as assinaturas querem investigar a existência de uma espécie de gabinete paralelo na pasta, que tratava de repasses de verbas a municípios sem ter legitimidade para isso e em troca de propina.

Dois pastores sem cargos no MEC, Gilmar Silva e Arilton Moura, são suspeitos de negociar com prefeitos a liberação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O caso foi revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Em áudio divulgado depois pelo jornal Folha de S.Paulo, o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro diz que repassava recursos para municípios indicados pelos dois pastores a pedido do presidente Jair Bolsonaro. Ribeiro pediu exoneração do cargo pouco depois do áudio vir à tona.

Para Randolfe, as denúncias são “gravíssimas” e exigem apuração. “Cabe ao Senado Federal cumprir o seu dever de monitoramento e fiscalização e apurar as irregularidades e crimes praticados na destinação das verbas do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)”, escreveu Randolfe no requerimento de abertura da CPI.

A Comissão de Educação do Senado tem feito audiências para ouvir pessoas envolvidas no caso. Na semana passada, três prefeitos confirmaram a cobrança de propina por parte dos pastores.

Veja quem assinou o requerimento de abertura da CPI:

  1. Randolfe Rodrigues
  2. Paulo Paim
  3. Humberto Costa
  4. Renan Calheiros
  5. Fabiano Contarato
  6. Jorge Kajuru
  7. Zenaide Maia
  8. Paulo Rocha
  9. Omar Aziz
  10. Rogério Carvalho
  11. Reguffe
  12. Leila Barros
  13. Jean Paul Prates
  14. Jaques Wagner
  15. Eliziane Gama
  16. Tasso Jereissati
  17. Cid Gomes
  18. Alessandro Vieira
  19. Dario Berger
  20. Simone Tebet
  21. Mara Gabrilli
  22. Jader Barbalho
  23. Nilda Gondim
  24. Veneziano Vital do Rêgo

 

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Risco de falta de diesel põe em alerta de importadores a caminhoneiros

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O risco de falta de diesel no segundo semestre pode ser agravado pelo consumo extra por questões sazonais e circunstanciais

(The New York Times/Jim Wilson)

Com o baixo nível dos estoques mundiais e a defasagem de preços em relação ao mercado internacional, o risco de falta de diesel entrou no radar da cadeia do produto, que já tem registro de problemas pontuais. Na terça-feira, 24, a Federação Única dos Petroleiros (FUP) emitiu nota alertando para o risco de desabastecimento no início do segundo semestre. Enquanto isso, o presidente da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), Sérgio Araújo, afirmou que o Brasil não vai passar imune à escassez global do produto, principalmente se a Petrobras não alinhar seus preços aos do exterior. A defasagem ontem estava baixa (2%), mas é sensível à variação do dólar e oscila, tanto que em 8 de março, por exemplo, chegou a 28%.

Os caminhoneiros, que já reclamavam do preço, agora têm mais um fator de estresse. “Exigimos transparência com relação ao estoque de diesel para o mercado interno”, afirmou em nota nesta semana o presidente da Associação Brasileira de Condutores de Veículos Automotores (Abrava), Wallace Landim, conhecido como Chorão. “Até o momento, não está faltando (em larga escala), mas estou preocupado”, disse ele ontem ao Estadão/Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

Recém-saído do cargo, o ex-presidente da Fecombustíveis Paulo Miranda disse que já houve problemas pontuais em postos com bandeira branca (sem marca das distribuidoras). “Não tenho relato de falta sistêmica, mas já tivemos problema de posto do interior do Ceará ficar até três dias sem combustível; é igual uma padaria ficar três dias sem pão para vender”, comparou.

Ele explicou que as grandes bandeiras – Ipiranga, Shell (Raízen) e Vibra – ficam com 70% do diesel vendido pela Petrobras e importam o restante, diluindo a diferença de preços entre os mercados interno e externo. Já os postos sem bandeira compram pouco da Petrobras e dependem de importadores regionais, ficando em desvantagem.

O risco de falta de diesel no segundo semestre pode ser agravado pelo consumo extra por questões sazonais (férias no Hemisfério Norte e safra) e circunstanciais. Além de ter havido a retomada da economia com o fim do isolamento social, a guerra entre Rússia e Ucrânia deslocou o fluxo de venda de diesel para a Europa a fim de compensar os cortes de fornecimento de petróleo e gás russo. Com estoques baixos, os Estados Unidos também estão com demanda acima do normal, o que reduz ainda mais a oferta para outros países.

Falta de previsibilidade

“No Brasil, o que preocupa é a defasagem de preço e a falta de previsibilidade. Os grandes importadores (Petrobras, Ipiranga, Raízen e Vibra) têm feito importações elevadas, mas os outros 300 importadores do mercado não estão conseguindo”, disse o presidente da Abicom.

Na Raízen, o presidente Ricardo Mussa disse que, por enquanto, a situação ainda está “dentro do controlável”. A empresa continua a importar o produto e a pagar mais para honrar os contratos com seus clientes. “O problema ainda não passou, a tempestade continua, e estamos no meio dela. Mas temos conseguido navegar bem. Conseguimos passar por momentos difíceis até agora”, disse Mussa durante o Raízen Day, na quarta-feira, em São Paulo.

Conforme o presidente da Abicom, o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional de Petróleo e Gás (ANP) estão monitorando os estoques. “Todos nós temos de informar o nível de estoques e a expectativa de importação para a ANP e o MME”, afirmou.

Questionada, a ANP se limitou a dizer que “monitora o abastecimento nacional de combustíveis líquidos de forma sistemática por meio do acompanhamento dos fluxos logísticos em todo o território brasileiro” e que, “na presente data, o abastecimento com diesel aos consumidores se mantém regular”.

Araújo confirmou faltas pontuais relatadas à Abicom. “A dificuldade mesmo será no segundo semestre em função da incerteza. Não podemos fazer contratos sem previsibilidade de preço. Pode até mesmo não haver o produto e, se houver, vai estar muito caro. É difícil tomar uma decisão agora, ainda mais com a declarada intervenção do governo na Petrobras”, disse, referindo-se à indicação de um integrante do Ministério da Economia para presidir a estatal.

Produtores pressionam por mais uso do biodiesel

O risco de um desabastecimento de diesel no segundo semestre no País levou o setor de biodiesel a defender o aumento da mistura do produto ao diesel, de 10% para 14%. Segundo o presidente do conselho de administração da Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil (Aprobio), Francisco Turra, essa seria uma opção para amenizar eventual impacto nas bombas de combustíveis.

O Brasil gastou só em abril US$ 1,4 bilhão com a importação de diesel fóssil, maior dispêndio mensal com importação de diesel desde novembro de 2012. No ano, as importações já somam US$ 3,4 bilhões, e a tendência é de que a conta fique ainda mais salgada no segundo semestre, se a já apertada comercialização de diesel no mercado internacional ficar mais estressada, como preveem especialistas.

“Uma avaliação indicou que cada ponto porcentual de aumento no teor de biodiesel resulta em um ganho para a sociedade de R$ 30 bilhões por ano, contabilizando os aspectos sociais, ambientais, de saúde pública e econômica, a redução de custos, aumento de produção, abertura de novos postos de trabalho e melhoria da qualidade de vida com a redução da poluição ambiental”, disse Turra.

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Bolsonaro evita falar sobre morte de homem asfixiado por ação da PRF e cita policiais assassinados

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Chefe do Executivo se esquivou de comentar sobre o caso que já ganhou repercussão internacional por conta da violência aplicada. Em uma infeliz coincidência, no dia 25 de maio de 2020, o norte-americano, George Floyd, morreu nos EUA da mesma forma que o brasileiro.

© Foto / Marcos Corrêa / Palácio do Planalto

Após Genivaldo de Jesus Santos morrer por asfixia em decorrência de uma abordagem violenta feita por dois policiais rodoviários federais em Umbaúba (SE) na tarde de quarta-feira (25), o presidente, Jair Bolsonaro (PL), disse hoje (26) que vai se inteirar sobre o caso.
Entretanto, o mandatário falou brevemente sobre o ocorrido, e em sua declaração, focou mais em mortes de dois policiais há duas semanas atrás, fato que nada tem em comum com a situação presente.

“Vou me inteirar com a PRF. Eu vi há pouco, há duas semanas, aqueles dois policiais executados por um marginal que estava andando lá no Ceará. Foram negociar com ele, o cara tomou a arma dele e matou os dois. Talvez isso, nesse caso, não tomei conhecimento, o que tinha na cabeça dele”, afirmou o presidente citado pelo jornal O Globo.

O laudo do IML divulgado hoje (26) constatou que Santos morreu por asfixia mecânica e insuficiência respiratória aguda. Ele havia sido abordado pela PRF e colocado dentro do porta-malas da viatura enquanto saía fumaça de dentro do carro. Bolsonaro, no entanto, disse que não sabia o que aconteceu.
“Uma coisa é execução. A outra eu não sei o que aconteceu. A execução ninguém admite ninguém executar ninguém. Mas não sei o que aconteceu para te dar uma resposta adequada”, disse.
O caso já ganhou repercussão internacional com o The Guardian publicando uma matéria com o título: “Indignação no Brasil por doente mental negro que morreu em ‘câmara de gás’ de carro de polícia”.
Santos, que tinha 38 anos, sofria de esquizofrenia e tomava remédios controlados havia cerca de 20 anos. Ao ser abordado ficou bastante nervoso, segundo testemunhou seu sobrinho, Wallyson Jesus.
“Eu estava próximo e vi tudo. Informei aos agentes que o meu tio tinha transtorno mental. Eles pediram para que ele levantasse as mãos e encontraram no bolso dele cartelas de medicamentos. Meu tio ficou nervoso e perguntou o que tinha feito. Eu pedi que ele se acalmasse e que me ouvisse […]”, disse Jesus.
A PRF emitiu nota afirmando que os agentes usaram “técnicas de imobilização e instrumentos de menor potencial ofensivo” para conter o homem. A corporação disse que abriu um procedimento disciplinar para averiguar a conduta dos policiais envolvidos. A Polícia Federal vai investigar o caso.
Em uma triste coincidência, há exatos dois anos atrás, o norte-americano, George Floyd, também morreu por asfixia após ser abordado por policiais nos Estados Unidos.
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Bolsonaro critica compensação em teto do ICMS e diz que pode vetar gatilho

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Para diminuir resistências, a Câmara inseriu no projeto um gatilho temporário para compensar estados e municípios quando a perda de arrecadação do ICMS foi superior a 5%

Jair Bolsonaro: pomessa feita no início do governo do Presidente (Getty Images/Andressa Anholete)

 

O presidente da República, Jair Bolsonaro, criticou nesta quinta-feira, 26, o teor do texto aprovado na quarta-feira, 25, pela Câmara que estabeleceu um teto de 17% na alíquota do ICMS cobrado por estados sobre os combustíveis pelo mecanismo de compensação e disse que pode vetar a medida.

Para diminuir resistências, a Câmara inseriu no projeto um gatilho temporário para compensar estados e municípios quando a perda de arrecadação do ICMS foi superior a 5%.

A compensação, antecipada pelo Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), seria feita por abatimento da dívida dos entes com a União.

“Emendaram para o governo federal compensar possíveis perdas. Aí não tem cabimento. Criaram um subsídio federal para o governo pagar em cima dos combustíveis”, declarou Bolsonaro a jornalistas na saída de uma igreja em Brasília. “Se for aprovado no Senado, vou ver qual a opinião da economia para sancionar ou vetar. Se bem que eu vetando, não quer dizer que está resolvido o assunto. Pode ser derrubado o veto”, completou. Ao mesmo tempo, Bolsonaro afirmou que o teto do ICMS é algo “bem-vindo”.

 

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PGR defende legalidade do perdão da pena de Daniel Silveira

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No início do mês, AGU também se manifestou favorável ao decreto

José Cruz/ Agência Brasil

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável ao decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu graça constitucional à pena do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). 

O decreto foi editado em 21 de abril, um dia após o deputado ter sido condenado pelo Supremo a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo.

No parecer, Aras afirmou que a Constituição deu ao Presidente da República “ampla liberdade” para conceder perdão a condenações por meio do indulto e da graça.

“Não havendo disposição constitucional impeditiva da concessão de indulto ou graça individual anteriormente ao trânsito em julgado da decisão condenatória, compreende-se deter o chefe de Estado ampla margem de avaliação política para, por meio dos referidos institutos, definir o momento em que o perdão será conferido, ainda que inexista título condenatório definitivo”, argumentou.

Contudo, o procurador-geral disse que os efeitos do decreto presidencial não podem ser estendidos a outras penalidades, como a inelegibilidade para disputar as próximas eleições.

“Nenhuma interferência surte, ademais, no tocante a eventual inelegibilidade decorrente da condenação, que poderá ser objeto de apreciação pela Justiça Eleitoral”, concluiu.

O parecer do procurador foi enviado ao STF após a ministra Rosa Weber solicitar a manifestação dos envolvidos nas ações de inconstitucionalidade movidas por partidos contra o decreto.

No início do mês, a Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou favorável à constitucionalidade do decreto. Segundo a AGU, o decreto foi feito dentro das prerrogativas constitucionais do presidente da República.

“Diante do exposto, tendo em vista que o decreto presidencial de 21 de abril de 2022 observou todos os parâmetros que lhe foram impostos pelo poder constituinte originário, não tratando de crimes vedados pela Constituição, entende-se que tal ato não padece de inconstitucionalidade, não havendo qualquer violação a direito fundamental”, diz o parecer.

A defesa de Silveira também pediu ao Supremo o reconhecimento da extinção da punibilidade de Daniel Silveira em função do decreto.

Segundo os advogados, o deputado também não pode ser alvo de medidas cautelares determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes em outro processo, como o uso de tornozeleira eletrônica, bloqueio de contas bancárias, entre outras.

“Portanto, considerando que há Decreto Presidencial válido e em vigor no tempo presente extinguindo a punibilidade do agravante em razão da concessão de graça, requer seja declarada extinta a punibilidade em razão da graça concedida e, por conseguinte, seja reconhecida a ineficácia de todas as medidas cautelares decretadas nos presentes autos, inclusive a sanção pecuniária contida na decisão agravada”, disse a defesa.

A partir do recebimento das manifestações, as ações contra o indulto ficarão prontas para julgamento, que ainda não foi marcado.

(Agência Brasil)

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Fachin diz a Pacheco que projeto compromete e esvazia Justiça Eleitoral

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Segundo Fachin, a medida ‘constitui esvaziamento da competência da Justiça Eleitoral e a sujeita a ser mera chanceladora do exame de contas realizado por terceiros’

(Flickr/Nelson Jr./SCO/STF)

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Edson Fachin, encaminhou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) ofício em que afirma que o projeto de lei que tramita na casa legislativa, com a proposta de consolidar a legislação eleitoral em um único código, ‘compromete de maneira irreparável’ a competência da Justiça Eleitoral.

“Sustenta-se, com o devido respeito, que a redação atual da proposta legislativa, encerra comprometimento insofismável das competências da Justiça Eleitoral que desafiam exame verticalizado sobre a possibilidade de fragilização da segurança jurídica e de eventual esvaziamento material das atribuições dessa Justiça Especializada”, registra o presidente do TSE.

A indicação se dá, por exemplo, quanto à previsão, na proposta relatada pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG), de candidatos poderem optar por prestar contas a uma instituição externa de auditoria, ‘subtraindo do exame técnico da Justiça Eleitoral os documentos e elementos que informam o gasto de recursos públicos’. Segundo Fachin, a medida ‘constitui esvaziamento da competência da Justiça Eleitoral e a sujeita a ser mera chanceladora do exame de contas realizado por terceiros’.

“Constata-se, nessa hipótese, um esvaziamento dos instrumentos necessários ao exercício da competência constitucionalmente atribuída à Justiça Eleitoral. O exame das prestações de contas é substancialmente distinto do recebimento de relatório externo sobre o qual se exercerá análise formal prévia ao ato de chancela”, registrou o ministro.

O ministro também viu comprometimento da competência da Justiça Eleitoral em dispositivo da proposta que trata da possibilidade de o Congresso ‘exercer um juízo de adequação’ dos regulamentos expedidos pela Justiça Eleitoral, podendo sustar tais atos. Segundo Fachin, tal proposição estabelece a ‘possibilidade de que o Congresso Nacional atue como atípico poder moderador do exercício das competências da Justiça Eleitoral’.

“Desde o advento entre nós da República, o Congresso Nacional, do alto de sua autoridade institucional, repudia, consistentemente, o retorno dessa espécie de poder estatal, firmando sempre sua posição de defesa intransigente do primado da separação de poderes e do respeito institucional. A restrição da competência da Justiça Eleitoral, da forma como exposta, não se revela consentânea com a racionalidade da separação dos poderes assentada na Constituição Federal e tampouco com o princípio da segurança jurídica”, ressaltou.

Fachin defende a necessidade de o Congresso Nacional adiar, no mínimo até 1º de janeiro de 2023, o possível início da vigência da lei. Atualmente, o projeto estabelece que, em caso de aprovação, a norma entraria em vigor na data de sua publicação. A solicitação se dá para que não haja ‘prejuízo’ ao desempenho das funções constitucionais e legais da Justiça Eleitoral referentes às eleições 2022.

Fachin destacou que, para análise da lei, o TSE precisaria direcionar parcela significativa do seu efetivo, em dedicação integral, ‘para a elaboração de estudo vasto e verticalizado’ do tema, o que acabaria por ‘interromper’ todas as atividades corriqueiras da corte e também as fixadas nos calendários eleitorais deste ano.

No ofício, o ministro lembra que se iniciou o período de pré-campanha para as eleições de 2022, inclusive com o oferecimento de representações eleitorais junto ao Tribunal Superior Eleitoral para o controle de eventuais violações à legislação eleitoral. Além disso, Fachin ressalta que já se adentrou no período em que há condutas vedadas aos agentes públicos em campanha, além da prática de outros atos, por partidos, federações partidárias e pré-candidatos.

“A Justiça Eleitoral afirma, incansavelmente, que o conhecimento prévio das regras do jogo eleitoral, e a manutenção desse regramento durante todo o processo eleitoral, é uma garantia a todos os atores políticos e a toda a sociedade brasileira. Acrescenta-se, ainda, pelo que exposto, tratar-se de garantia indispensável da segurança jurídica em matéria eleitoral”, ressaltou o ministro.

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Doria diz que tomará decisão sobre futuro na vida pública após viagem

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João Doria desistiu de sua pré-candidatura na última segunda-feira, 23, após ceder à pressão de seu partido

(Reprodução/Twitter)

Após desistir de sua pré-candidatura ao Planalto, o ex-governador João Doria (PSDB) afirmou em suas redes sociais que vai decidir sobre seu futuro na política ou na iniciativa privada após uma viagem de “uma semana de descanso” com sua família.

“Quero agradecer as milhares de mensagens de apoio e carinho que tenho recebido. Viajo hoje com a Bia para uma semana de descanso. Na volta tomarei a decisão sobre meu futuro na vida pública ou na iniciativa privada. Sigo torcendo pelo Brasil”, publicou nesta quinta-feira.

Doria desistiu de sua pré-candidatura na última segunda-feira, 23, após ceder à pressão de seu partido. Como mostrou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, a disputa pelo governo de São Paulo teve um grande papel da decisão da cúpula do partido, que via a rejeição de Doria, registrada em pesquisas, como um obstáculo para a reeleição de Rodrigo Garcia (PSDB), caso o atual governador tivesse que colar sua imagem a do correligionário.

Segundo a assessoria do ex-governador, como Doria não é mais governador nem pré-candidato, o empresário decidiu manter o destino da viagem reservado. “Direito dele e da família”, afirmou.

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