A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei que reduz benefícios fiscais em 10% e aumenta impostos sobre apostas, fintechs e juros sobre capital próprio (JCP) a partir deste ano. Essa lei foi sancionada no final de 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e o governo espera arrecadar R$ 22,45 bilhões com essas mudanças.
A CNI não quer que a lei inteira seja derrubada, mas questiona uma parte que limita a regra da “condição onerosa”. Essa regra evita que benefícios fiscais sejam cortados antes do prazo previsto. A nova lei restringe essa regra apenas para projetos aprovados pelo Executivo até 31 de dezembro. Segundo a CNI, isso prejudica contribuintes e alguns setores específicos, violando o direito adquirido garantido pela Constituição.