O plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei nº 2143/2021, apresentado pelo deputado Roosevelt (PL), que determina que o Estado será responsável por indenizar danos materiais causados a equipamentos públicos e privados em acidentes de trânsito com viaturas oficiais dos setores civis ou militares do DF.
Roosevelt explicou que o objetivo da lei é proteger os servidores públicos, como policiais e bombeiros militares, que trabalham em situações de risco, proporcionando maior segurança jurídica e financeira a esses profissionais. Ele destacou: “Não é justo que servidores que exercem funções de alto risco, cumprindo seu dever legal, sejam responsabilizados financeiramente por danos em acidentes com viaturas oficiais enquanto desempenham suas atividades.”
O projeto foi inspirado na preocupação da tenente-coronel Marina e do sargento P. Silva, ambos do Corpo de Bombeiros Militar, que relataram casos em que colegas foram erroneamente responsabilizados por prejuízos causados em acidentes envolvendo viaturas oficiais.
Roosevelt enfatizou que as funções no serviço público, como as de bombeiros e policiais militares, envolvem alto risco e demandam respostas rápidas para salvar vidas e proteger bens, o que muitas vezes obriga esses profissionais a trafegar em condições perigosas, excedendo limites de velocidade e avançando sinais, aumentando os riscos de acidentes.
Além disso, a dificuldade em contratar seguros para viaturas oficiais, especialmente veículos de resgate e de policiamento, que têm alto custo e estão expostos a riscos significativos, motivou a proposição. Alguns veículos do Corpo de Bombeiros Militar do DF, como plataformas e caminhões de combate a incêndio, custam milhões de reais.
O deputado alertou que se o servidor fosse responsabilizado financeiramente por um acidente com uma viatura tão valiosa, isso poderia levar à falência do profissional, já que os salários não suportariam tal despesa.
Agora, o projeto seguirá para a sanção ou veto do governador do Distrito Federal.